Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Ciências sociais de Ensino técnico

Princípio da estrita legalidade ou tipicidade cerrada

→ A lei tributária (e somente esta) pode instituir ou aumentar tributos, devendo sempre apresentar os elementos integrantes da tributação e os critérios que serão tributados. Deve-se apresentar os critérios da regra matriz de incidência tributária, quais sejam:

• (i) critério material (fato gerador);
• (ii) critério espacial (local que é devido);
• (iii) critério temporal (momento em que deve ser pago o tributo);
• (iv) aspecto pessoal (sujeito ativo e sujeito passivo); e
• (v) aspecto quantitativo (base de cálculo e alíquota).

Este princípio encontra-se no art. 150, I, da CF.

Princípio da isonomia – Determinação para tratar os iguais na medida das suas igualdades e os desiguais na...

O contribuinte deve manter a guarda e em ordem, por tempo determinado ou indeterminado, todos os livros de escriturações obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Existem, basicamente, três dispositivos legais relacionados ao prazo de guarda da documentação comercial e fiscal:

• a) O artigo 195 do Código Tributário Nacional, que determina que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os respectivos comprovantes dos lançamentos deverão ser considerados até o termo final de prescrição dos créditos tributários das operações a que se refiram.
• b) O artigo 37 da Lei 9.430/1996 determina que os comprovantes

4) Quais são os objetivos da reforma agrária e quais imóveis podem ser destinados a este fim?

A reforma agrária é a reorganização da estrutura fundiária com o objetivo de promover uma distribuição mais justa das terras. Ela visa proporcionar a redistribuição das propriedades rurais para assegurar o cumprimento de sua função social.

Os imóveis passíveis de desapropriação são aqueles que não estão cumprindo sua função social.

5) Fases do procedimento de desapropriação para reforma agrária

O processo de desapropriação por interesse social compreende três fases principais:

• Fase declaratória (administrativa): Etapa em que o Poder Público declara a utilidade pública e individualiza o bem. Implica a publicação do Decreto

3) Quais são as diferenças entre as representações diplomáticas e consulares?

As relações consulares têm caráter exclusivamente administrativo (não cabe representar o Estado acreditante perante o Estado acreditado; não pode o cônsul, por exemplo, outorgar mandato judicial em representação do Estado estrangeiro). Por sua vez, a relação do embaixador é de natureza política (cabe ao embaixador representar o Estado acreditante perante o Estado acreditado).

Conclui-se que as imunidades do embaixador são absolutas e as do cônsul são relativas; ou seja, aquele tem imunidade em todas as suas atividades, enquanto este a possui somente no exercício de suas funções.

4) O cozinheiro Omar... segundo entendimento predominante.

Considerando-...

1. O que é etiqueta e o que ela denota?

A etiqueta é o conjunto de boas maneiras, cultura e educação, denotando refinamento de quem a pratica.

2. Cerimônias Públicas e Privadas

• Privada: Situação especial, organizada por alguém não oficial.
• Pública: Cerimônia de status oficial, convocada por governo ou órgão estatal.

3. Definição e Origem do Protocolo

O protocolo é definido como a ordem de cuidados especiais. Nasceu historicamente como uma necessidade de estabelecer formas e procedimentos.

4. Protocolo de Saudação

Pessoas de patente inferior devem antecipar a saudação aos de patente superior.

5. Como cumprimentar no Protocolo

Homens devem cumprimentar-se entre si, a menos que haja um vínculo familiar que permita um beijo na face....

Pontos Chave e Situações Administrativas do Serviço Civil

1. Princípios Constitucionais de Acesso ao Serviço Civil: Os princípios que regem o acesso ao serviço civil são o mérito e a capacidade.
2. Classificação dos Funcionários Públicos (Estatuto Básico): Os funcionários públicos são classificados em: funcionários de carreira, funcionários temporários, agentes de serviço e pessoal temporário.
3. Registro Central de Pessoal: Devem ser mantidos no Registro Central de Pessoal os seguintes atos e decisões administrativas dos servidores públicos: a redução de trabalho/jornada.
4. Situação Administrativa (Nomeação em Comunidade Autónoma): Um funcionário de carreira do Governo Central que é nomeado para um cargo de Administração

CADE — Lei de Defesa da Concorrência

Qual o objetivo da Lei n. 8.884/94?

Esta é a Lei de Defesa da Concorrência. Sua finalidade é prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica baseada na liberdade de iniciativa e na livre concorrência, e zelar pela prevenção e repressão de abusos do poder econômico.

O que é o CADE?

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) foi criado em 1962 como órgão do Ministério da Justiça e transformado, em 1994, em autarquia federal vinculada ao mesmo ministério. Entre suas funções, o CADE tem a finalidade de orientar, fiscalizar e apurar abusos de poder econômico, exercendo papel tutelador na prevenção e repressão dos abusos cometidos por empresas com poder de mercado.

Como

Listados ou cotados das partes do PGC grupos envolvidos em cada uma das seguintes afirmações:

Balanço. Grupos 1 a 5 do PGC (grupos económicos), prorrogado para o lucro e perda memoria.

Conta. Grupos 6 e 7 do PGC (de receitas e despesas), expandiu-se com a memória.

Memória. e quinto do PGC, de contabilidade e princípios de avaliação.

Quais são os princípios e normas contábeis geralmente aceitos na nossa lei?

De acordo com os princípios e PGC, as normas de contabilidade geralmente aceites são estabelecidas no Código Comercial e outra legislação mercantil. O Plano Geral de Contabilidade e as suas adaptações setoriais. O desenvolvimento de padrões de contabilidade é definido pelo ICAC. A legislação complementar é especificamente...

Associações

Associações são formadas por um grupo de pessoas que se reúnem para atingir um determinado fim. Elas não visam o lucro e seus resultados financeiros não são divididos entre os participantes. Sua função é atender às áreas assistencial, ambiental e social. Elas são dirigidas por um estatuto social, tendo adquirido ou não capital para sua abertura.

• Constituídas por pessoas;
• Não precisam ter patrimônio inicial;
• A finalidade é definida pelos associados e pode ser alterada;
• Registro e administração são mais simples.

Fundações

Fundações são entidades de direito privado com fins filantrópicos e com personalidade jurídica. São administradas de acordo com os objetivos e fundamentos de seu instituidor, que pode ser...