Competência Territorial e Prevenção: Jurisdição e Processo Disciplinar
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Competência Territorial
Sumula - Se o detentor de foro privilegiado previsto apenas na CE praticar crime doloso contra a vida, prevalece a competência do tribunal do JURI.
Se um deputado estadual comete crime doloso esse será julgado pelo JURI pois dep estadua não tem foro privilegiado apenas o dep federal (esse se tiver o crime relacionado c a função).
Em regra a competência é determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o ultimo ato da execução. Quando o ultimo ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
Exceção 1: Em caso de crime... Continue a ler "Competência Territorial e Prevenção: Jurisdição e Processo Disciplinar" »