A Constituição Espanhola de 1978: Estrutura, Direitos e Princípios Fundamentais
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Direitos e Deveres Fundamentais na Constituição Espanhola
Os direitos e deveres fundamentais, estruturados a partir dos Artigos 10 a 55 da Constituição Espanhola, são classificados em três categorias principais:
- Direitos Civis
- Direitos Sociais
- Direitos Políticos
Estes direitos são as bases da ordem política, da paz social e da dignidade individual. São inerentes ao livre desenvolvimento da personalidade e ao respeito pela lei e pelos direitos dos demais. As regras sobre os direitos e liberdades fundamentais reconhecidos pela Constituição devem ser interpretadas em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e tratados internacionais.
Nacionalidade (Artigos 11-13)
A Constituição estabelece que a nacionalidade... Continue a ler "A Constituição Espanhola de 1978: Estrutura, Direitos e Princípios Fundamentais" »