Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Concurso público

Competência Territorial e Proteção da Criança

A competência territorial em matéria de proteção da criança estabelece que, em cada jurisdição territorial, constitui-se uma comissão técnica (conforme o Título Artigo 7º, 89-92) como um órgão de colegialidade e interdisciplinar, que servirá para as atribuições de cooperação. A cooperação com a administração da justiça está prevista no Título 8, s. 93-94.

As autarquias terão as seguintes competências:

• a) Informar imediatamente sobre crianças que recebam novas receitas em centros;
• b) Enviar cópias de todas as decisões administrativas e as declarações relativas ao estabelecimento, variação e cessação da tutela, custódia e assistência social, bem como a documentação

Deveres do Ministério Público e Alterações do Decreto 28/2009

Para facilitar uma maior monitorização da tutela, acolhimento ou guarda de menores, e a inspeção dos centros, o Ministério Público deve:

• a) Informar imediatamente sobre novos acolhimentos de crianças nas escolas.
• b) Enviar cópias de todas as decisões administrativas e judiciais relativas ao estabelecimento, variação e cessação da tutela, guarda e assistência social, bem como a documentação correspondente.
• c) Comunicar quaisquer circunstâncias de interesse relativas à criança.
• d) Fornecer acesso às instalações e a quaisquer das suas dependências.
• e) Cumprir as exigências e os requerimentos relativos ao exercício das suas funções.

O Decreto 28/2009, de 20 de

1. Conceitos Legais e Jurídicos

De acordo com a Constituição Espanhola e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, considera-se criança todo ser humano com menos de 18 anos. A legislação (Decretos 93/01 e 28/09) aplica-se a todos os menores residentes ou temporários, incluindo estrangeiros.

Emancipação

A emancipação confere ao menor capacidade semelhante à do adulto, podendo ocorrer por:

• Casamento;
• Concessão dos pais (a partir dos 16 anos);
• Concessão judicial ou vida independente.

2. Situações de Risco e Desamparo

As situações de desproteção classificam-se em:

• Risco: Danos que não atingem gravidade suficiente para a separação familiar (ex: negligência leve, instabilidade relacional).
• Desamparo: Falha grave

Prof. Paúlo siquetto

EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

Conteúdo Programático

1 REABILITAÇÃO

2 MEDIDAS DE SEGURANÇA

3 AÇÃO PENAL

4 CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ( ART 107, CP)

PONTO 1 – COMINAÇÃO DE PENAS

PONTO 2 –  APLICAÇÃO DA PENA

1 – GENERALIDADES

- Momento da aplicação da pena > na sentença judicial  (art. 59 inciso1)

2 – Elementares e circunstancias

2.1 – Elementares

- Dados integrantes da definição legal do tipo penal

2.1.1 – atipicidade absoluta e atipicidade relativa

2.2 – Circunstancias

- “ Circun Stare”

- Não essenciais

-Não existindo,  o crime não desaparece ou transforma em outro

                                                      CIRCUNSTANCIAS

A... Continue a ler "Exemplos de crimes dolosos" »

Caracterização do Taylorismo

O Taylorismo é um sistema de organização de trabalho proposto por Frederick Taylor. Baseia-se na racionalização do trabalho, em que o operário deve executar apenas uma única tarefa, evitando perdas de tempo.

Caracterização do Fordismo

O Fordismo é o modelo de organização de trabalho proposto por Henry Ford na sua fábrica de automóveis. Como consequência, Henry Ford introduz a linha de montagem, originando assim o trabalho em cadeia que permite o trabalho em série/massa (produz-se em grande escala). Surge também a estandardização através da uniformização de modelos.

Vantagens do Fordismo

• Produção em cadeia/massa ou série;
• Baixa o tempo de fabrico e os custos de produção e de venda;
• Conduziu

Transformações Sociais e Culturais no Início do Século XX

1- Explica a importância crescente das classes médias, a partir dos finais do século XIX?

A sociedade industrial das primeiras décadas do século XX assistiu ao acentuar das tendências que tinham marcado o século XIX:

• O crescimento da urbanização;
• O desenvolvimento da indústria e dos serviços;
• O recuo da população rural.

Pelo tipo de atividades que exerciam e pelo seu nível de instrução, essas classes ganharam influência na sociedade. Eram elas que representavam a opinião pública dominante e, por isso, governos e partidos políticos disputavam o seu apoio eleitoral.

2- Menciona as conquistas obtidas pelo movimento feminista em consequência da luta que travaram?

Para afirmarem... Continue a ler "A Sociedade e a Cultura nas Primeiras Décadas do Século XX" »

Las Industrias Gráficas

Se entienden por industrias gráficas un sector productivo muy diversificado que engloba actividades muy variadas en el campo de la comunicación gráfica. En él se incluyen las empresas que se dedican a la transformación del papel y derivados papeleros, así como a diferentes sistemas y procesos de impresión.

Características de la Industria Gráfica

Esta industria está en una estructura de transición. Sus principales características son:

• Productos muy diferentes.
• Aparición constante de nuevas tecnologías.
• Grandes empresas con grandes inversiones frente a un 95% de PYMES.

Tipos de Empresas de la Industria Gráfica

La industria gráfica se puede considerar dentro del sistema productivo formando parte de los sectores... Continue a ler "Guía Completa de la Industria Gráfica y Diseño Visual" »

Relação entre Comunicação e Marketing

Relação entre Comunicação e Marketing – O marketing não possui uma origem e uma definição clara e compartilhada universalmente. Trata-se de uma palavra de origem inglesa, cuja gênese apresenta duas versões. A primeira afirma que o marketing nasceu como um campo de conhecimento próprio ao se separar da ciência econômica, da qual era subdisciplina. Há divergências quanto ao período em que isso ocorreu: se no início do século XX, quando surge como disciplina acadêmica nos Estados Unidos, ou se em meados do século XX, momento em que, pela primeira vez na história, a oferta supera a demanda e, por isso, requer uma atuação ativa do marketing.

Motivos da separação do marketing

O ponto... Continue a ler "Comunicação Integrada e Marketing: Relação e Estrutura" »

Considerações Iniciais

Conceito e Natureza Jurídica dos Embargos do Executado

1. Ação de Conhecimento Incidental

   É ação de conhecimento incidental à ação de execução, autônoma e tem por finalidade a impugnação ao direito de executar e ao direito de expropriar do exequente.

2. Rito Especial de Cognição Sumária

   Rito especial de cognição sumária (art. 740, 1ª parte, do CPC);

3. Rito Especial de Cognição Plena

   Rito especial de cognição plena (art. 740, 2ª parte, do CPC);

Coisa Julgada e Vícios Transrescisórios

Coisa julgada e vícios transrescisórios (art. 485 do CPC).

Inconstitucionalidade do Título Executivo Judicial

Inconstitucionalidade originária e superveniente do título executivo judicial (art. 741, inciso II c/c o parágrafo... Continue a ler "Embargos à Execução: Guia Completo de Processo Civil" »

Advérbios: A Problemática da Definição

Iniciaremos este estudo com uma síntese sobre a conceituação e a delimitação da classe de palavras denominada advérbios, registrada nas gramáticas normativas de língua portuguesa.

Um estudo um pouco mais superficial do advérbio nos passa a impressão de que ele faz parte de uma classe homogênea, de configurar uma unidade. Tomaremos como ponto de partida algumas definições encontradas em nossas gramáticas tradicionalmente^[1] mais representativas, a fim de verificar o tratamento conferido à classe:

O advérbio é, fundamentalmente, um modificador do verbo. A essa função básica, geral, certos advérbios acrescentam outras que lhes são privativas. Assim, os chamados advérbios de intensidade