Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Design e engenharia

Poderes do Empregador e Sanções Disciplinares na CLT

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Poderes do Empregador

  • Poder de direção: É a faculdade atribuída ao empregador de determinar o modo como a atividade do empregado, em decorrência do contrato de trabalho, deve ser exercida.

Fragmentação do Poder de Direção

  • Poder de organização: Cabe ao empregador organizar a atividade, determinar as metas e como atingi-las. Contudo, o empregador possui um poder relativo, não absoluto, e não pode exigir atividades que possam constranger seus empregados.
  • Poder de fiscalização: É uma faculdade legal concedida ao empregador para fiscalizar as atividades dos empregados. Ex: instalar cartão de ponto, realizar revista no fim do expediente dos funcionários, instalar câmeras de vídeo, etc.
  • Poder disciplinar: É o direito de impor sanções
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Direitos e Deveres na Empreitada: Artigos Essenciais

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Da Empreitada: Disposições Legais Essenciais

Art. 615. Recebimento da Obra e Rejeição

Concluída a obra de acordo com o ajuste ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la. Poderá, porém, rejeitá-la se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza.

Art. 616. Abatimento no Preço por Defeitos

No caso da segunda parte do artigo antecedente, quem encomendou a obra pode, em vez de rejeitá-la, recebê-la com abatimento no preço.

Art. 617. Responsabilidade do Empreiteiro por Materiais

O empreiteiro é obrigado a pagar pelos materiais que recebeu, se por imperícia ou negligência os inutilizar.

Art. 618. Garantia de Solidez e Segurança em Construções

Nos...

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Lei 6400/2013: Autoavaliação Periódica de Edificações

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O que determina a Lei nº 6.400 de 05 de março de 2013?

Determina a realização periódica por autoavaliação, a ser realizada pelos condomínios ou por proprietários de prédios residenciais, comerciais e pelo Poder Público.

O que deverá conter o laudo de vistoria?

O laudo conterá a identificação do imóvel e de seu responsável, a metodologia utilizada, as informações sobre anomalias, suas características e prováveis causas, o prazo dentro do qual estarão garantidas as condições de segurança e estabilidade e, sendo o caso, as medidas reparadoras.

O profissional emitirá o laudo técnico acompanhado de qual documento e onde deve ser entregue?

O profissional emitirá o respectivo laudo técnico acompanhado da ART (Anotação de...

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Entenda a Diferença entre Remuneração e Salário na CLT

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O Conceito de Remuneração

A remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado em razão da prestação de serviço, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho, visando satisfazer as necessidades básicas do trabalhador e de sua família (salário + gorjetas).

Terminologias Específicas

  • Vencimento: utilizado para professores, funcionários públicos e magistrados (para estes, utiliza-se também o termo subsídio);
  • Honorários: para profissionais liberais;
  • Soldo: para militares;
  • Ordenado: quando predomina o esforço intelectual sobre o físico;
  • Salário: para trabalhadores que desenvolvem predominantemente esforço físico;
  • Proventos: valores recebidos
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Caracterização de Partículas e Métodos de Separação

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Método de Talmadge e Fitch
Os pesquisadores Talmadge e Fitch usaram como base a mesma premissa de Kynch: a razão de espessamento é função única e exclusivamente da diluição da polpa. Em 1953 estenderam o trabalho anterior ao dimensionamento de espessadores contínuos. Diferente do trabalho de Kynch, Talmadge e Fitch baseiam-se em um único ensaio de sedimentação para as condições desejadas e definem alguns parâmetros importantes com a curva de sedimentação, porém é basicamente o componente gráfico o responsável pelo dimensionamento. Com o ensaio em batelada, determina-se o gráfico e traça-se uma reta tangente à curva de decantação e outra tangente à curva de compressão. Essas curvas são separadas pelo ponto crítico,...

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Sistemas de Separação Sólido-Líquido e Agitadores Industriais

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Sedimentação e Dinâmica de Partículas

Na seleção de um sistema de separação sólido-líquido, são possíveis várias alternativas:
  1. Decantação contínua em contracorrente.
  2. Sedimentação e decantação descontínua.
  3. Filtração contínua com lavagem da torta.
  4. Filtração ou centrifugação descontínua ou contínua com ou sem estágios múltiplos.
  5. Extração direta dos componentes solúveis: adsorção, precipitação com subsequente separação magnética.

Critérios para Seleção do Processo de Separação

  1. Viabilidade técnica de cada método.
  2. Volume de material a ser manipulado.
  3. Custo de capital (incluindo estoque de componentes).
  4. Materiais de construção necessários.
  5. Custos estimados de manutenção e mão de obra.
  6. Custo de energia.
  7. Custos
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h2: Planeamento e Projeto de Hotéis: Fases e Elementos Essenciais

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Fases de Desenvolvimento de Novos Projetos Hoteleiros

  • Verificação da viabilidade do empreendimento;
  • Seleção da equipa de projetistas e outros colaboradores responsáveis pela elaboração dos estudos e projetos necessários;
  • Elaboração do programa geral do empreendimento;
  • Determinação dos espaços a ocupar pelos vários componentes do empreendimento;
  • Fixação dos standards operacionais;
  • Critérios de construção;
  • Preparação do orçamento;
  • Determinação do plano de realização de trabalhos.

Objetivos do Planeamento de Edifícios Hoteleiros

  • Máximo de comodidade e conforto aos clientes e satisfazer necessidades;
  • Permitir exploração eminentemente racional: máximo de eficiência com mínimo de custos operacionais
  • O custo por quarto não excede
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Guia de Planeamento e Gestão de Empreendimentos Hoteleiros

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Fases de desenvolvimento de novos empreendimentos

  • Verificação da viabilidade do empreendimento;
  • Seleção da equipa;
  • Elaboração do programa geral;
  • Determinação dos espaços a ocupar;
  • Fixação dos standards operacionais;
  • Definição dos critérios de construção;
  • Preparação do orçamento;
  • Determinação do plano de realização dos trabalhos.

Objetivos do planeamento de edifícios hoteleiros

  • Oferecer aos clientes o máximo de conforto e garantir a satisfação das suas necessidades;
  • Permitir uma exploração eminentemente racional;
  • Garantir que o custo por quarto não excede o necessário.

Caraterísticas mais relevantes

O projeto deverá conciliar a rendibilidade e funcionalidade da exploração com a comodidade, interesses e necessidades dos clientes....

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Guia Prático de Direitos Trabalhistas e CLT

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Jornada de Trabalho e Adicional Noturno

O adicional noturno é definido pelos seguintes horários:

  • Urbano: das 22h às 5h.
  • Rural: das 20h às 4h (pecuária) ou 21h às 5h (lavoura).
  • Portuário: entre 19h e 7h.

Hora Noturna:

  • Trabalhador urbano: remuneração de 20% e duração de 52m30s.
  • Trabalhador rural: 25% e duração de 60 minutos.

O adicional pago com habitualidade integra o salário para todos os efeitos (Súmula nº 60, I, do TST). Nas prorrogações, o adicional é devido também sobre as horas trabalhadas.

Jornadas Especiais: Professores

O professor não poderá dar, por dia, mais de 4 aulas consecutivas, nem mais de 6 intervaladas (art. 318 da CLT). O tempo despendido na correção de provas e trabalhos não é computado. As faltas por motivo...

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Resumo de Direito do Trabalho: Jornada, Salário e Adicionais

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Jornada de Trabalho

  • Fundamentos Legais: Art. 7º, XIII, XIV, XVI, IX, XV e XVII da CF/88.
  • Conceito: Art. 4º da CLT e Art. 58 da CLT. Súmulas 90 e 320 TST.
  • Tempo à Disposição do Empregador: Art. 4º da CLT; Súmula 118 TST.
  • Intervalo Intrajornada: Art. 71 da CLT; Súmula 110 TST.
  • Descanso Semanal Remunerado (DSR): Art. 66 da CLT.
  • Tempo de Deslocamento (Súmula 429 TST): Considera-se tempo à disposição o período gasto pelo empregado no deslocamento.
  • Horas in itinere: § 2º do Art. 58 da CLT e Súmula 90 TST.
  • Adicional de Hora Extra: Art. 7º, XVI, da CF/88 c/c Art. 59 da CLT. Súmula 376 TST.
  • Perda do Direito (Supressão de Horas Extras): Súmula 291 TST.
  • Atividades Externas (Excluídas do Controle de Jornada): Art. 62, I, da CLT e OJ 332 TST.
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