Direitos Trabalhistas na Rescisão de Contrato
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1º - Os direitos assegurados ao trabalhador na rescisão contratual são: saldo de salário, aviso-prévio indenizado (inclusive proporcional), férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço constitucional, 13º salário proporcional, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), multa de 40% sobre o saldo do FGTS e seguro-desemprego.
2º - O trabalhador temporário tem direito a todos os benefícios que são assegurados aos profissionais com carteira assinada. Isso inclui o pagamento de horas extras, adicional noturno, vale-transporte, descanso semanal remunerado (DSR), 13º salário proporcional ao tempo de serviço e férias proporcionais ao período trabalhado. "O trabalhador temporário não goza de férias porque não chega
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