Reforma Trabalhista e CLT: Guia Essencial de Direitos e Contratos
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Gozo de Férias: Novas Regras de Divisão
Férias não precisam mais ser tiradas totalmente de uma vez. Podem ser divididas em até 3 períodos, sendo que um deles deve ter no mínimo 14 dias e os demais períodos, no mínimo, 5 dias.
Descanso Intrajornada: Indenização por Não Concessão
Foi determinado que o intervalo ou período intrajornada que não for tirado deve ser indenizado com o acréscimo de 50% da hora normal.
Horas In Itinere (Transporte): Eliminação do Tempo
A reforma trabalhista eliminou o tempo de deslocamento como hora in itinere.
Rescisão por Comum Acordo: Novas Regras e Direitos
Agora existe a possibilidade de rescisão por comum acordo. No entanto, existem algumas normas:
- Deve ser paga metade da multa rescisória sobre o saldo