Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Concurso público

Na área rural do município X, a atividade preponderante exercida pelos habitantes é o cultivo da mandioca.

• A) Pelas informações contidas no enunciado (plantação de mandioca com a ajuda dos filhos e dos pais, sem emprego de maquinário na lavoura e cultivo de subsistência), percebe-se que não há organização voltada para a produção de bens para terceiros na atividade exercida pelo casal Paulo Afonso e Glória, nem profissionalismo. Portanto, não se verifica a presença de empresa, com base no seu conceito, derivado do de empresário (Art. 966, caput, do Código Civil).
• B) Sobre a sociedade beneficiadora de mandioca, sem dúvida, trata-se de sociedade empresária, com base no Art. 982, caput, do Código Civil, pois o objeto social

26) Prova na Fase Investigativa

Diante do Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa (Art. 5º, inciso LV da CF/88), a prova obtida na fase investigativa, para servir de base à decisão, deverá, necessariamente, ser confirmada por elemento de convicção obtido em juízo, salvo no caso de se tratar de:

Resposta: b) Prova antecipada.

27) Registro Documental e Cronológico da Prova

Consiste basicamente em um registro documental e cronológico sobre o manuseio de um meio de prova. Visa primordialmente garantir a idoneidade de uma prova. Trata-se de:

Resposta: a) Cadeia de Custódia das Provas.

28) Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada

A Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (fruits of poisonous tree) é relacionada à:

Resposta: b) Prova ilícita...

13) Acesso ao Prontuário Médico

Os parentes de até 4º grau têm acesso ao prontuário. Contudo, os mesmos devem ter autorização para acessá-lo, já que o mesmo é de interesse único e exclusivo do paciente. Poderá ser liberada a cópia para terceiros estritamente quando autorizado por escrito pelo paciente.

O médico deve fornecer cópia do prontuário também em outras situações, como:

• Para atender ordem judicial;
• Para sua defesa (solicitando sigilo profissional);
• Por solicitação do CRM.

14) Tipos de Morte

Morte de Causa Indeterminada:

Causa médico-legal, formulada após a autópsia e esgotado todos os recursos laboratoriais para identificação da causa de morte.

Morte de Causa Desconhecida:

Paciente chega ao pronto-socorro e evolui rapidamente...

Crimes Contra o Patrimônio

Roubo (Art. 157 CP) é quando há a apropriação de objeto alheio, com emprego de violência física ou psicológica. Já o furto (Art. 155 CP) é caracterizado pela apropriação de objeto alheio, sem consentimento e sem o uso de violência.

Crimes Contra a Honra

Os crimes contra a honra subdividem-se em Calúnia (Art. 138 CP), Difamação (Art. 139 CP) e Injúria (Art. 140 CP). Embora pareçam simples, são conceitos fundamentais e de grande relevância para quem pretende seguir o ramo do Direito Penal.

Calúnia (Art. 138 CP)

Para que se configure o crime de calúnia, o fato imputado deve ser falso e, além disso, constituir um crime.

Difamação (Art. 139 CP)

A difamação, popularmente conhecida como "fofoca", consuma-...

Considerações Iniciais

Conceito e Natureza Jurídica dos Embargos do Executado

1. Ação de Conhecimento Incidental

   É ação de conhecimento incidental à ação de execução, autônoma e tem por finalidade a impugnação ao direito de executar e ao direito de expropriar do exequente.

2. Rito Especial de Cognição Sumária

   Rito especial de cognição sumária (art. 740, 1ª parte, do CPC);

3. Rito Especial de Cognição Plena

   Rito especial de cognição plena (art. 740, 2ª parte, do CPC);

Coisa Julgada e Vícios Transrescisórios

Coisa julgada e vícios transrescisórios (art. 485 do CPC).

Inconstitucionalidade do Título Executivo Judicial

Inconstitucionalidade originária e superveniente do título executivo judicial (art. 741, inciso II c/c o parágrafo...

Responsabilidade e Dano Ambiental

Teoria do Risco Integral e Excludentes

No sistema da responsabilização pelo dano ambiental, a maioria da doutrina e jurisprudência adota a Teoria do Risco Integral, que não admite excludente de responsabilidade do causador do dano em razão da ocorrência de caso fortuito ou força maior.

A responsabilidade é objetiva para o poluidor que causar danos ao meio ambiente e também em relação aos danos a terceiros afetados por sua atividade, ainda que já recuperado o ambiente atingido.

Critérios para Avaliação do Dano

Na avaliação do dano ambiental, devem ser considerados:

• O prejuízo causado pelo empreendimento a uma pluralidade de pessoas;
• A impossibilidade ou a dificuldade de sua reparação;
• A duração

Nulidade, Separação e Dissolução do Casamento

A separação dos cônjuges implica que fiquem fisicamente separados e que a obrigação de viver juntos, inerente ao vínculo matrimonial, seja suspensa. A separação pode ser legal, concedida por um juiz, ou de facto, quando os cônjuges se separam por vontade própria, sem a intervenção de um terceiro.

Do ponto de vista canónico, havendo um casamento válido, este não pode ser dissolvido, mas pode haver separação. A separação canónica é a quebra da comunhão de vida, mantendo-se o vínculo matrimonial. Canonicamente, não é possível casar novamente.

Em Espanha, as separações conjugais não são tratadas pelos tribunais eclesiásticos, mas sim pelos tribunais civis. Isto deve-se...

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara do Júri da Comarca de ...

Ação Penal nº ...

Caio, já qualificado nos autos de ação penal em epígrafe, por intermédio de seu advogado que subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, não se conformando com a r. decisão que o pronunciou pela prática do crime de homicídio consumado qualificado, disposto no artigo 121, § 2º, do CP, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE), com fulcro no art. 581, IV, do CPP.

Requer seja recebido e processado o presente recurso, que seja realizado o juízo de retratação nos termos do art. 589 do CPP e, caso Vossa Excelência entenda que deve ser mantida a respeitável decisão, que seja remetido, com as inclusas razões, ao Egrégio...

Da Substituição das Partes e dos Procuradores

Art. 41. Só é permitida, no curso do processo, a substituição voluntária das partes nos casos expressos em lei.

Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

§ 1º O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.

§ 2º O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.

§ 3º A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

Art. 43. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição...

Motivos de Rescisão Contratual

Os motivos para a rescisão do emprego estão abrangidos pelos artigos 159, 160, respeitante a motivos de extinção, e 161 do Código do Trabalho, que diz respeito ao despedimento por necessidades da empresa, e incompatibilidade de trabalho ou trabalhador técnico, e o despejo concedidas pelo empregador, em casos excepcionais, é aceito.

Causalidade Objetiva - Término por Mútuo Acordo das Partes

Estes fatos podem levar à dissolução do contrato por si mesmos, devido às suas condições objetivas que afetam a relação laboral e não são imputáveis à pessoa ou conduta de qualquer uma das partes. Estes são:

• O prazo;
• A conclusão da obra ou serviço que deu origem ao contrato;
• Caso fortuito ou de força maior.