Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Concurso público

Contratos Mercantis

Regimes Jurídicos e Conceitos

Um contrato é um instrumento pelo qual pessoas contraem obrigações umas com as outras. Da mesma forma que pessoas comuns celebram contratos, empresas e empresários também realizam contratos entre si ou com pessoas comuns. O objetivo deste estudo é analisar contratos preparados e assinados entre empresários, ou seja, contratos mercantis, que estabelecem uma relação contratual entre dois empresários. Contratos entre empresários e não empresários não são considerados mercantis.

Os contratos mercantis estão sujeitos a 5 regimes jurídicos diferentes, dependendo da outra parte envolvida no contrato. As normas aplicáveis serão diferentes para cada relação, e assim, podemos ter contratos...

O Direito Tributário declarativo pode ser revogado, desde que tal revogação não seja contrária à lei. O governo também pode alterar, a qualquer momento, oficiosamente ou a pedido dos interessados, os erros materiais ou de facto existentes, incluindo erros aritméticos (Artigo 106). A lei determina que o poder de fiscalização não pode ser exercido quando a prescrição das ações, pelo tempo ou outras circunstâncias, o exercício é contrário à equidade, à boa fé, ao direito dos indivíduos e às leis.

Os recursos administrativos são criados para defender os direitos dos cidadãos, sendo um remédio contra atos e disposições da administração. Note-se que os atos administrativos gozam de presunção de validade, de acordo...

08) Assinale a alternativa que contém a sequência correta:

• 1 – Prisão Temporária
• 2 – Prisão Preventiva
• 3 – Prisão Pena

( ) Ocorre após a sentença penal condenatória transitar em julgado.

( ) É espécie de prisão cautelar, que tem prazo e exige, para a sua configuração, os requisitos de toda e qualquer medida cautelar, quais sejam: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito – probabilidade da existência do delito) e o periculum libertatis (perigo da liberdade).

( ) Modalidade de prisão cautelar de natureza processual, decretada pelo juiz antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (quando ainda cabe recurso da sentença) e durante o inquérito ou instrução criminal em face da existência de pressupostos...

Ação Penal Pública: Condicionada e Incondicionada

Considerando que a Ação Penal Pública divide-se em condicionada e incondicionada, pode-se afirmar que:

• b) A Ação Pública Condicionada é aquela na qual o Ministério Público só pode agir se houver representação da vítima ou requisição do Ministro da Justiça;

Ação Penal Pública: Condicionada e Incondicionada

Considerando que a Ação Penal Pública divide-se em condicionada e incondicionada, pode-se afirmar que:

• a) A Ação Pública Incondicionada é aquela em que a atuação do Ministério Público não está sujeita a nenhum tipo de condição;

Oferecimento da Denúncia pelo Ministério Público

Nos crimes em que se procede mediante Ação Penal Pública, havendo indícios de autoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) VARA CRIMINAL (VARA DE TÓXICOS) DA COMARCA DE (...)

Processo nº (...)

Autor: Ministério Público

Denunciado: (FULANO DE TAL)

FULANO DE TAL, (qualificação), através de seu procurador ao final subscrito (ANEXO 1 – PROCURAÇÃO), vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no art. 396-A do CPP, apresentar

DEFESA PRÉVIA

Nos termos do art. 55 da lei nº 11.343/06, em face da denúncia oferecida pelo Ministério Público, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

FATOS

O Ministério Público, através de denúncia subscrita pelo Ilustre Promotor de Justiça, imputa-lhe a prática do crime previsto no art. 33 da lei nº 11.343/06, sob o argumento de que, no dia (DATA),...

Resumo de Crimes contra a Paz e o Sentimento Religioso

Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime

• Nomen iuris: Incitação ao crime
• Bem jurídico protegido: A paz pública
• Sujeito passivo: O Estado corporificado pela sociedade em geral
• Tipo objetivo: A ação é incitar qualquer pessoa a cometer crime
• Consumação: Com a mera incitação, não importando que as pessoas cometam efetivamente algum crime
• Classificação doutrinária: Comum, comissivo, unissubjetivo, plurissubsistente, instantâneo

Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime

• Nomen iuris: Apologia de crime ou criminoso
• Bem jurídico protegido: A paz pública
• Sujeito passivo: O Estado corporificado pela coletividade em geral
• Tipo objetivo: A ação

Prof. Paúlo siquetto

EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

Conteúdo Programático

1 REABILITAÇÃO

2 MEDIDAS DE SEGURANÇA

3 AÇÃO PENAL

4 CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ( ART 107, CP)

PONTO 1 – COMINAÇÃO DE PENAS

PONTO 2 –  APLICAÇÃO DA PENA

1 – GENERALIDADES

- Momento da aplicação da pena > na sentença judicial  (art. 59 inciso1)

2 – Elementares e circunstancias

2.1 – Elementares

- Dados integrantes da definição legal do tipo penal

2.1.1 – atipicidade absoluta e atipicidade relativa

2.2 – Circunstancias

- “ Circun Stare”

- Não essenciais

-Não existindo,  o crime não desaparece ou transforma em outro

                                                      CIRCUNSTANCIAS

A...

Competência Territorial

Súmula: Se o detentor de foro privilegiado previsto apenas na Constituição Estadual (CE) praticar crime doloso contra a vida, prevalece a competência do Tribunal do Júri.

Se um deputado estadual comete crime doloso, este será julgado pelo Júri, pois o deputado estadual não tem foro privilegiado, apenas o deputado federal (este, se tiver o crime relacionado com a função).

Em regra, a competência é determinada pelo lugar em que se consumar a infração ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato da execução. Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia...

A Lei 30/92 é a regra básica para o desenvolvimento desta temática, abordando a essência das diferentes fases do procedimento administrativo e seus respectivos prazos. Tecnicamente, o processo administrativo consiste em uma pluralidade de atos coordenados entre si, de modo que a validade de cada ato depende do anterior. O procedimento não deve ser confundido com o registro administrativo, que é a personificação física do processo. A lei define o processo como o 'canal formal para a série de eventos em que a ação administrativa ocorre para alcançar um fim'.

Fases do Procedimento Administrativo em Geral

As etapas do processo estão detalhadas no Título VI da Lei, abrangendo as seguintes fases:

• 1. Início: O processo pode ser iniciado

Lei de Drogas – 11.343/06

O prazo para conclusão do inquérito policial é de 30 dias se o indiciado estiver preso e de 90 dias quando estiver solto. O prazo para denúncia do MP é de 10 dias e podem ser arroladas até 5 testemunhas na denúncia. O prazo para resposta preliminar é de 10 dias e podem ser arroladas até 5 testemunhas pela defesa. A citação do acusado ocorre depois do recebimento da denúncia. O recebimento da denúncia ocorre depois da resposta preliminar (resposta prévia). O interrogatório do Réu deve ser o primeiro ato dentro da audiência de instrução e julgamento. Os debates orais entre acusação e defesa devem respeitar o prazo de 20 minutos para cada um, prorrogável por mais 10 minutos a critério do juiz.

Lei