Direito Comercial e Tributário: Impostos e Classes
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Direito Comercial: É a lei que regula a atividade económica que ocorre numa empresa. No Direito Comercial, podemos incluir entre as matérias tratadas nesta área questões de direito, incluindo: a forma jurídica da empresa, contabilidade, publicidade... O Código Comercial é o principal quadro legislativo para as transações comerciais em Espanha. O Registo Comercial é uma agência estatal vinculada ao Ministério da Justiça. O registo divide-se em Registos Territoriais, um em cada capital de província, e um Registo Central.
Direito Tributário
O Direito Tributário decorre da necessidade do Estado de aumentar as receitas para cobrir as despesas públicas.
Impostos e Classes
Os impostos são receitas importantes do orçamento do Estado.... Continue a ler "Direito Comercial e Tributário: Impostos e Classes" »