Princípios e Classificação das Receitas Públicas
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Princípios das Receitas Públicas
Não Afetação ou Vinculação
Também conhecida como princípio da não vinculação, consiste na vedação da vinculação de receitas advindas de impostos. Esse princípio impede o engessamento da aplicação de recursos para uma datação específica. Dessa forma, o produto da arrecadação dos impostos deverá ingressar no orçamento global (cofre público).
Especialização
Também conhecida como princípio da especificidade, consiste na regulação dos valores das receitas e despesas aplicadas em cada unidade administrativa, com suas respectivas dotações. Em outras palavras, o Estado deverá determinar as receitas a serem gastas em cada órgão de sua estrutura, incluindo empresas da administração... Continue a ler "Princípios e Classificação das Receitas Públicas" »