Espécies e Princípios do Direito Tributário Brasileiro
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Definição de Tributo
- Indisponibilidade do interesse público.
- Prestação pecuniária (em moeda).
- Prestação compulsória (cobrança tributária pelo poder de império do Estado).
- Não é sanção (tributo não é punição).
- Instituído por lei (lei complementar ou ordinária).
- Cobrança vinculada (direcionada à Administração Pública, pois a ela cabe arrecadar e fiscalizar os tributos).
Espécies Tributárias (5)
- Impostos: Tributos não vinculados, em regra servem somente para arrecadação (IR, ICMS, IOF, IPTU, IPVA).
- Taxas: Tributos vinculados a uma contraprestação estatal (Ex: Taxa de coleta de lixo).
Contribuição de Melhoria
- É um tributo decorrente da realização de uma obra pública que valorizou o imóvel do contribuinte.
- Fato gerador