Competência Tributária: Tipos, Características e Classificações
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Imunidade Recíproca
A imunidade recíproca é dirigida aos entes políticos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), vedando a cobrança de impostos sobre venda de serviços entre eles.
Observação: Entende-se a imunidade para as autarquias federais, estaduais e municipais.
A exceção a tal imunidade é a cobrança das taxas, pois estas deverão ser ressarcidas e devidamente remuneradas ao ente prestador de serviços públicos.
Observação: Este princípio reforça o pacto federativo, sendo este considerado cláusula pétrea.
Competência Tributária (Indelegável)
Conceito: Aptidão para criar tributo.
Características: Exclusiva/privativa/princípio do federalismo.
Classificação:
- Privativa: Impostos (União, Estados, Distrito Federal