Princípios Orçamentários e a Responsabilidade Fiscal na Gestão Pública
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Princípio da Economicidade e Eficiência
O Princípio da Economicidade exige que o gasto seja equilibrado e submetido a critérios rigorosos de fiscalização.
- O administrador público, bem como o Poder Legislativo, deverá planejar o orçamento sempre respeitando o Princípio da Eficiência.
- Essa eficiência se manifesta no plano econômico em relação aos gastos públicos.
- O orçamento eficiente é aquele em que o gasto será o mínimo possível, visando o melhor resultado possível (despesas equilibradas).
Princípio da Transparência
O orçamento público (receitas e despesas) deverá sempre respeitar o Princípio da Transparência.
- O Estado, através de seus órgãos, deve divulgar seus respectivos gastos, nos termos do Art. 48 da Lei de Responsabilidade