Tipos e Características Essenciais dos Contratos Administrativos
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Contratos Administrativos: Definição e Fundamentos
Contratos Administrativos são aqueles celebrados entre a Administração Pública e terceiros particulares, regidos pelo Direito Administrativo. A União edita as normas gerais – a Lei 8.666/93 rege os contratos de obra pública, prestação de serviços e fornecimento.
Não existe isonomia no contrato administrativo, pois o contratante (Administração) possui muito mais prerrogativas que o particular contratado. Os demais contratos, os mais importantes, possuem lei específica.
Principais Tipos de Contratos Administrativos
Concessão de Serviço Público (Mais Importante)
A Administração Pública (AP) transfere a prestação do serviço público a uma empresa privada (concessionária),