Sociedade Limitada (LTDA): Regime Jurídico, Capital e Administração
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Sociedade Limitada (LTDA): Fundamentos Legais
A Sociedade Limitada (LTDA) é regida pelo Código Civil (CC), especificamente nos Arts. 1052 a 1087.
Regência Supletiva
O regime jurídico da sociedade limitada prevê duas opções de regência supletiva, aplicáveis em caso de omissão ou lacuna no Contrato Social:
- Sociedade Simples: É a regra geral, aplicada se o Contrato Social for omisso.
- Sociedade Anônima (S.A.): Aplicada apenas se houver previsão expressa no Contrato Social.
Nota Doutrinária: Se a lacuna não for resolvida pela Sociedade Simples, alguns doutrinadores defendem que o juiz deve decidir, enquanto outros sugerem a aplicação subsidiária da Lei das Sociedades Anônimas (LSA).
Nome Empresarial
O nome empresarial da LTDA pode ser:... Continue a ler "Sociedade Limitada (LTDA): Regime Jurídico, Capital e Administração" »