Contribuições Previdenciárias e Benefícios do INSS
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Contribuições Previdenciárias
O INSS deixou de ser sujeito ativo das contribuições previdenciárias com a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, subordinada ao Ministério da Fazenda. No entanto, permanece como gestor dos recursos. A capacidade tributária ativa das contribuições fica, portanto, sob encargo da União, mantendo a natureza de contribuição.
A obrigação de arrecadar as contribuições relativas aos segurados empregados e avulsos é da empresa. Há presunção absoluta de que as contribuições retidas foram recolhidas. Caso contrário, a empresa assume o ônus. A empresa deve efetuar o recolhimento até o dia 20 do mês subsequente ao da competência (rurais também têm até o dia 20). Se o banco não funcionar... Continue a ler "Contribuições Previdenciárias e Benefícios do INSS" »