Receitas e Despesas Orçamentárias: 13 Questões CESPE Comentadas
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Questão 1 (CESPE – Técnico Administrativo – ANTAQ – 2014)
O valor de um imposto vencido e não pago no prazo legal, apuradas a sua liquidez e certeza, poderá ser inscrito na dívida ativa. O mesmo não ocorrerá com um aluguel devido a determinada entidade pública, vencido e não pago no prazo legal.
Errado. O aluguel devido à Administração Pública, se estiver com o pagamento atrasado e com sua certeza e liquidez apurada, poderá ser inscrito na dívida ativa em forma de crédito em favor da Fazenda Pública. O aluguel devido à Administração Pública de que fala a questão em análise é de natureza não tributária. (A dívida ativa pode ser não tributária ou tributária.)