Gestão e Obrigações Fiscais: IVA, Faturação e Registos
Classificado em Economia
Escrito em em
português com um tamanho de 4,14 KB
VI. Gestão da Aplicação do Imposto (Application Management)
1. Censo e Declarações
A regulamentação do Censo encontra-se no Código Tributário e nos Regulamentos de Inspeção de Impostos. O censo de empresários faz parte do censo geral dos contribuintes.
As declarações de censo envolvem o início, a alteração e a cessação da atividade. A declaração é a intenção de transmitir à administração fiscal:
- Alta: Início da atividade económica.
- Mudança: Alteração dos dados de registo.
- Baixa: Cessação efetiva da atividade.
2. Obrigações de Faturação
A faturação é regulamentada pelo Decreto-Lei de 2003 sobre o volume de negócios (RD). A documentação do IVA inclui faturas, bilhetes (recibos), e documentos que comprovem o... Continue a ler "Gestão e Obrigações Fiscais: IVA, Faturação e Registos" »