Política Agrícola Comum (PAC): objetivos e reformas
Política Agrícola Comum (PAC)
É a principal política da UE. A definição dos objetivos da PAC é feita no art.º 39.º do TFUE, havendo uma clara tensão entre dois objetivos básicos: promover uma agricultura eficiente e assegurar o rendimento da população agrícola (mantendo-a no meio rural).
Princípios da PAC
A PAC tem como princípios:
- Unidade de mercado: existe um mercado único para os produtos agrícolas, que podem circular pelos Estados‑Membros e no próprio país sem discriminação;
- Preferência comunitária: dá‑se preferência à compra de produtos comunitários, através de tributação de bens importados que desincentiva a importação;
- Solidariedade financeira: o orçamento da União garante a política seguida, cobrindo
português com um tamanho de 4,88 KB