Despesas Processuais e Justiça Gratuita
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Despesas Processuais
Gastos Necessários para Atos Processuais
As despesas processuais são os gastos efetuados pela parte, necessários à prática de ato processual. Elas são divididas em três categorias:
- Valores devidos ao Poder Judiciário
- Honorários advocatícios contratuais
- Outras despesas com colaboradores do processo
Despesas Iniciais
- Taxa de ajuizamento
- Taxa de mandato (procuração)
- Taxa de citação
Outras taxas incluem:
- Taxa recursal (preparo)
- Taxa para cumprimento de atos
- Custas com perito
Ônus de Pagamento
O ônus de pagamento das despesas processuais é da parte que requer o ato, salvo se determinado pelo juiz (Art. 82 do CPC):
... Continue a ler "Despesas Processuais e Justiça Gratuita" »Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos