Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ensino e Educação

Questionário 1: Incompatibilidade e Impedimento (Arts. 27 ao 30)

1) Qual a diferença entre o impedimento e a incompatibilidade do profissional no exercício da advocacia?

Impedimento = parcial (ex.: mandato de vereador).
Incompatibilidade = total (ex.: mandato de prefeito).

2) Quais as finalidades do instituto da incompatibilidade?

• Resguardar a independência do advogado;
• Assegurar a igualdade das partes no processo;
• Eliminar o tráfico de influências na solução dos conflitos.

3) Advogado possui inscrição principal no RS e suplementar em SC. Assume em SC cargo incompatível com a advocacia. Poderá advogar no RS?

Não, já que a proibição aplica-se a todo território.

4) Deverá o advogado impedido ou incompatível comunicar sua situação pessoal

Equipa de Gestão

Órgão de governo e executivo do centro.

Composição

• Composta pelo diretor, chefe de estudos, secretário e outros membros determinados pela administração educativa.
• A composição pode variar conforme as características do centro.

Competências do Diretor

• Representar o centro e a administração educativa.
• Dirigir e coordenar as atividades escolares.
• Exercer a liderança pedagógica.
• Garantir o cumprimento da legislação.
• Chefiar o pessoal afeto ao centro.
• Promover a convivência no centro.
• Promover a colaboração com as famílias.
• Promover a avaliação interna do centro.
• Convocar e presidir os atos académicos.
• Realizar a contratação de obras, serviços e fornecimentos.
• Propor à administração a nomeação e destituição dos

Projeto Educativo: critérios e desenvolvimento

Critérios para determinar o desenvolvimento do Projeto Educativo:

1. Primeiro. O projeto educativo deve manter a sua utilidade, pois é o melhor instrumento para garantir a qualidade e a consistência da ação das autoridades educativas.
2. Segundo. O facto de existirem leis e regulamentos que enquadram alguns aspetos dos projetos educativos de todas as escolas não significa que cada escola desenvolva um programa educativo adequado às suas necessidades e às suas próprias características.
3. Terceiro. O projeto educativo de uma escola constitui a principal expressão de autonomia pedagógica; tanto as normas organizacionais e operacionais (autonomia) como a gestão de pessoal e de recursos materiais

Definição de Educação na Sociedade

Processo de desenvolvimento do potencial (capacidade para fazer algo que ainda não faz) do indivíduo.

Tipos de Potencial:

• Intelectual: Pensar e raciocinar.
• Físico: Como usar melhor o corpo.
• Espiritual: Desenvolver a capacidade de sair do aqui e agora.
• Estético: Desenvolver o bom gosto.

Principais Fatores que Influenciam a Educação

• Situação Histórica: Momentos históricos (ex: a eleição do Obama).
• Caráter Cultural: Manifestações culturais (ex: Carnaval, Festa Junina).
• Estrutura Social: Relação entre classes sociais.
• Econômico: Modos de produção.

Fases da Gestão de Recursos Humanos (RH)

1. 1ª Fase (Contábil ou Pré-Histórica): Gestão de números e efetuar pagamento para funcionários.
2. 2ª Fase (Legal

1. Conceito e Origem do Termo Currículo

1.1. Do termo currículo: O termo vem do latim curriculum, que significa "corrida" ou "itinerário". O Dicionário Pan-hispânico de Dúvidas (2005) indica que o primeiro elemento da frase latina curriculum vitae (que significa, literalmente, "carreira de vida") foi hispanizado na forma "currículo", cujo plural regular é "currículos".

Esta palavra é utilizada com os seguintes significados:

• Currículo: currículo escolar ou plano de estudos.

Trata-se de um cultismo (palavra cultivada, geralmente de origem greco-latina) que veio indiretamente do latim para o nosso idioma. O significado da palavra currículo relacionado à educação emergiu no ambiente anglo-saxão.

1.2. Definição de currículo: Na primeira... Continue a ler "Conceito, Funções e Elementos do Currículo Educativo" »

Capítulo IV: Do Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Art. 53.

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

• I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
• II - direito de ser respeitado por seus educadores;
• III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
• IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
• V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único.

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição... Continue a ler "Direitos de Crianças e Adolescentes: Educação, Cultura e Lazer" »

Seção I - Da Informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos

Art. 74. O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

Parágrafo único. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.

Art. 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua... Continue a ler "ECA: Acesso à Informação e Cultura" »

Questões de Direito Penal - Parte 1

1. Se ocorrer qualquer uma das causas de extinção da punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.
2. Entre as circunstâncias que sempre atenuam a pena, não está incluído o fato de o agente ter cometido o crime em ocasião de incêndio, inundação ou qualquer calamidade pública.
3. Sobre a reincidência, a reincidência poderá ser considerada se o agente vier a praticar novo crime no período de 5 anos após o cumprimento da pena imposta pelo delito anterior.
4. Acerca dos princípios que regem a pena, podemos destacar a pessoalidade.
5. Dentre os requisitos para a concessão da suspensão condicional da pena está a NÃO possibilidade de concessão de penas alternativas.
6. Sobre

Modelo e Formas de Escolaridade

Os países abordados utilizam uma categoria denominada 'modelo a uma banda', caracterizada por uma participação maioritária na educação em regime normal. Este modelo representa a transição de um modelo multi-banda para um modelo misto/inclusivo. As formas básicas de educação incluem: aulas regulares, aulas especiais em escolas regulares e centros ou escolas que frequentemente combinam estas modalidades, com a possibilidade de reversibilidade do método sob a supervisão de equipamentos especializados.

Funções Específicas do Departamento de Educação Especial

Funções Específicas de Centros de Ensino Especial

Observa-se uma redução no número de escolas e classes especiais que oferecem ensino exclusivo... Continue a ler "Modelos de Escolaridade e Educação Inclusiva" »

(CESPE – Analista Técnico-Administrativo - CADE – 2014) A lei orçamentária anual (LOA) pode conter dispositivo que autorize a abertura de crédito destinado a atender a dotação não prevista no programa de trabalho inicialmente aprovado. Errado, A LOA pode conter reforço para despesas já previstas, como para material de escritório. Trata-se da famosa exceção ao princípio da exclusividade. Contudo, não é possível haver reforço de receitas não previstas.

(CESPE – Agente Administrativo – Polícia Federal – 2014) Considere que, na fronteira entre Brasil e Bolívia, incidentes envolvendo membros das forças de segurança brasileira e traficantes tenham demandado operações extras da Polícia Federal na região e que, apesar... Continue a ler "Erros Comuns na Abertura de Créditos Orçamentários" »