Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ensino e Educação

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Procedimentos e Questionários no Tribunal do Júri

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Art. 480. A acusação, a defesa e os jurados poderão, a qualquer momento e por intermédio do juiz presidente, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada, facultando-se, ainda, aos jurados solicitar-lhe, pelo mesmo meio, o esclarecimento de fato por ele alegado.

§ 1º Concluídos os debates, o presidente indagará dos jurados se estão habilitados a julgar ou se necessitam de outros esclarecimentos.

§ 2º Se houver dúvida sobre questão de fato, o presidente prestará esclarecimentos à vista dos autos.

§ 3º Os jurados, nesta fase do procedimento, terão acesso aos autos e aos instrumentos do crime se solicitarem ao juiz presidente.

Art. 481. Se a verificação de qualquer fato, reconhecida... Continue a ler "Procedimentos e Questionários no Tribunal do Júri" »

Ética Odontológica: Infrações, Prontuário e Consentimento

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Infrações de Manifesta Gravidade (Art. 53, Inciso IX do CEO)

Questão: Quanto às infrações de manifesta gravidade citadas no Art. 53 do Código de Ética Odontológica (CEO), Capítulo XVIII – Das Penas e Suas Aplicações, o que se entende por “exercer ato privativo de profissional da Odontologia, sem estar para isso legalmente habilitado”, conforme a interpretação do Inciso IX?

Resposta:

O Artigo 53 trata das principais causas de ações de penalidade grave. O Inciso IX refere-se especificamente ao exercício de funções exclusivas dos profissionais da Odontologia sem a devida habilitação legal. Isso inclui:

  • Pessoas leigas que realizam procedimentos privativos do Cirurgião-Dentista (CD).
  • Profissionais que trabalham no meio odontológico
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Modelo de Contestação Cível: Acidente de Trânsito

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras, Estado de Minas Gerais

Processo nº ...

Rubens, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., filiação ..., portador do RG nº ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado na rua ..., nº ..., bairro ..., cidade ..., Estado de ..., representado por seu advogado (documento em folhas ...), vem à presença de Vossa Excelência, propor CONTESTAÇÃO em face de Júlio, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., filiação ..., portador do RG nº ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado na rua ..., nº ..., bairro ..., cidade ..., Estado de ..., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Dos Fatos

O requerente... Continue a ler "Modelo de Contestação Cível: Acidente de Trânsito" »

Perguntas Chave Sobre o Projeto Educacional (PE)

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3 perguntas que definem a PEC: Quem somos, o que queremos e como estamos organizados? Qual é o período de sensibilização? É a tentativa de envolver a comunidade escolar na preparação da PEC. Que quadro legislativo deve ser considerado para a análise situacional? Constituição, LOE e as disposições que as desenvolvem. Quem auxilia na elaboração da educação? Os professores. O que identifica metas, objetivos, tarefas, estrutura e funcionamento das peças e órgãos? O projeto educacional. O trabalho em equipe é importante na realização de uma PEC? SIM. O que é uma das peças-chave do processo de avaliação em toda a escola? O próprio projeto de educação. Qual é o primeiro passo no desenvolvimento do projeto educativo? Concordar... Continue a ler "Perguntas Chave Sobre o Projeto Educacional (PE)" »

Imunologia Oral: Igs, Hipersensibilidade e Doença Periodontal

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Este documento apresenta uma série de perguntas e respostas sobre conceitos fundamentais de imunologia, com foco em barreiras naturais, imunoglobulinas (Igs), reações de hipersensibilidade e estágios da doença periodontal.

  1. Barreiras Naturais Encontradas na Saliva:
    Resposta: Lisozimas, mucinas, lactoferrina, peroxidases salivares e mieloperoxidases, fibronectinas, cromatinas e cistinas.
  2. Componentes Vistos no Fluido Gengival:
    Resposta: Componentes do sistema complemento, um grande número de neutrófilos e linfócitos B e T.
  3. Sistema Imune Adaptativo e Eliminação de Substratos:
    Resposta: Forma dímera, componente secretor, polipeptídeo.
  4. Linhas de Defesa e Barreiras na Resposta Adaptativa:
    Resposta: Aumento da resposta imune humoral e aumento
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h2>Multiplicação, Divisão e Raízes: Guia Completo

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Multiplicação e Divisão

(+) X (+) = (+); (+) / (+) = (+)

(+) X (-) = (-); (+) / (-) = (-)

(-) X (+) = (-); (-) / (+) = (-)

(-) X (-) = (+); (-) / (-) = (+)

Trabalhando com Potências

Potências de mesmo produto base:

an * am = an+m

22 * 23 = 25

Potências de mesma base no quociente:

an / am = an-m

25 : 22 = 23

Bases diferentes e expoentes iguais no produto:

an * bn = (a * b)n

22 * 42 = (2 * 4)2

Bases diferentes e expoentes iguais no quociente:

an / bn = (a / b)n

24 / 34 = (2 / 3)4

Potência de potência:

(an)m = an*m

(32)4 = 38

Raiz Exata e Imprecisa

A raiz é exata quando, elevado ao índice da raiz, resulta no radicando. Assim, a raiz quadrada exata de 9 é 3, pois 32 é igual a 9. A raiz cúbica exata de 729 é 9, pois 93 é igual a 729. Quando não há um... Continue a ler "h2>Multiplicação, Divisão e Raízes: Guia Completo" »

Estrutura e Competências dos Conselhos Superiores

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Competências do CONSU

  • Criar, transformar e extinguir Colegiados de Cursos e Departamentos, mediante proposição do CONSEPE, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros;
  • Apreciar qualquer matéria da competência do Reitor, quando por este solicitado, respeitada a competência privativa do CONSEPE;
  • Deliberar sobre as providências necessárias à manutenção da ordem, da disciplina e da hierarquia na Universidade;
  • Deliberar, no âmbito de sua competência, sobre planos de expansão e desenvolvimento da Universidade, em conformidade com a política geral da Instituição;
  • Deliberar sobre situações emergenciais e sobre a suspensão, total ou parcial, do funcionamento da Universidade, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros;
  • Autorizar
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Execução Orçamentária e Financeira: TCU

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**Execução Orçamentária e Financeira para Técnico do TCU**

**Aula 1 - Professor: Geraldo Tôrres**

Olá pessoal, como estão os estudos? Força total nessa reta final? É bom que os motores estejam acelerados! Ser aprovado no Tribunal de Contas da União, pouco importa se o concurso é para Auditor ou Técnico, não é tarefa fácil!

Dando continuidade ao curso, vamos ao que interessa: mais exercícios comentados sobre a **execução orçamentária e financeira**.

**Exercícios Comentados**

1. CESPE/UnB MPE/PI/2011 Em casos especiais previstos na legislação específica, a emissão do empenho pode ser dispensada exclusivamente por ato do titular da pasta em que a despesa for realizada.

A emissão de empenho jamais pode ser dispensada. A lei... Continue a ler "Execução Orçamentária e Financeira: TCU" »

Impedimentos, Incompatibilidades e Publicidade na Advocacia

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Questionário 1: Incompatibilidade e Impedimento (Arts. 27 ao 30)

1) Qual a diferença entre o impedimento e a incompatibilidade do profissional no exercício da advocacia?

Impedimento = parcial (ex.: mandato de vereador).
Incompatibilidade = total (ex.: mandato de prefeito).

2) Quais as finalidades do instituto da incompatibilidade?

  • Resguardar a independência do advogado;
  • Assegurar a igualdade das partes no processo;
  • Eliminar o tráfico de influências na solução dos conflitos.

3) Advogado possui inscrição principal no RS e suplementar em SC. Assume em SC cargo incompatível com a advocacia. Poderá advogar no RS?

Não, já que a proibição aplica-se a todo território.

4) Deverá o advogado impedido ou incompatível comunicar sua situação pessoal

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Evolução da Teoria e Planejamento Curricular

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Fase 1 (1920-1950): Modelos de Planejamento Racional

F. Bobbitt foi o primeiro a escrever um trabalho sistemático intitulado "Curriculum" e, anos mais tarde, "Como escrever um currículo". Sua obra reflete a tendência de estender ao currículo uma gestão eficiente para alcançar resultados pré-fixados. Por outro lado, Tyler apresentou um método racional para tratar, analisar e interpretar o currículo e o sistema educacional de qualquer instituição.

Fase 2 (1960-1975): Projetos Curriculares e Abordagem Prática

Nos anos setenta, houve uma mudança significativa na teoria do currículo, orientando-se de uma base psicológica para uma prática de avaliação. J. Schwab abriu um paradigma "novo, prático e deliberativo". O currículo é visto... Continue a ler "Evolução da Teoria e Planejamento Curricular" »