Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ensino e Educação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____.ª Vara Criminal da Comarca ____.

Processo n.º ____

O Ministério Público do Estado de ____, nos autos do processo-crime que move contra [NOME DO ACUSADO], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar os seus MEMORIAIS, nos seguintes termos:

I. DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA

"No dia XX de XXXXX de XXXX, por volta das 16h20min, em via pública, na Rua XXXXX, a denunciada Maria XXXX, livre e consciente da ilicitude de sua conduta, agindo dolosamente, ou seja, com intenção de assenhoramento definitivo de coisa alheia móvel, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo – um revólver

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PIRACICABA, ESTADO DE SÃO PAULO.

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, auxiliar de escritório, portador do CPF/MF nº 000.000.000-00, endereço eletrônico [email protected], domiciliado na rua “x”, n. 00, bairro “x”, nesta cidade e comarca de Piracicaba, por meio dos seus procuradores (procuração em anexo, documento 01), vem propor o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de concessão de liminar, contra ato praticado pelo Chefe do Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda Estadual do Município de Piracicaba/SP, cuja secretaria se situa na rua “y”, n. 00, bairro “y”, nesta cidade e comarca, endereço eletrônico postofiscal@... Continue a ler "Mandado de Segurança: Isenção de IPVA e ICMS para PCD" »

Consumo de Drogas

A Lei 11.343/06 (Lei de Drogas) - Mais Duas Penas:

• Advertência
• Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo

Medida Despenalizadora

Mantido o caráter de crime, mas excluída a pena privativa de liberdade.

Penas

São diretas e primárias, não penas alternativas.

O Crime Prescreve em Dois Anos

Seja da pretensão punitiva ou da pretensão executória (art. 30).

Tráfico de Drogas - Art. 33 LD

• Tráfico propriamente dito – caput
• Tráfico por equiparação – §1º
• Formas especiais – §§2º e 3º
• Tráfico privilegiado – § 4º

Tráfico Propriamente Dito

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar,

01) Homem é preso por estupro em Pernambuco

A Polícia Civil de Pernambuco prendeu um homem em Olinda, suspeito de estuprar pelo menos seis mulheres, após enganá-las dizendo que estava em busca de babá para o filho. Alexandre Silva, de 31 anos, confessou os estupros. No curso do processo, a lei que norteava o procedimento foi alterada, tornando mais gravosa a situação do réu. Diante desse fato, a defesa do acusado, em petição incidental, requereu a aplicação da lei anterior por ser mais benéfica. Os autos se encontram conclusos para decisão.

PROPONHA solução viável para o caso, à luz da legislação pertinente.

RESPOSTA) Quando se tratar de questão processual, não ocorre a ultratividade da lei, sendo aplicada a que está em... Continue a ler "Aplicação da Lei Processual Penal: Casos Práticos" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS

Processo nº:

JOÃO CORTÊS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF nº e do RG nº, residente e domiciliado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com base no artigo 523 do Código de Processo Civil, em face de PEDRO JOLKS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF nº e do RG nº, residente e domiciliado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – Do Cumprimento de Sentença

A sentença transitou em julgado em 10 de outubro de 2019, conforme certidão de fls. ( ).

No dispositivo da sentença de fls.... Continue a ler "Petição de Cumprimento de Sentença: Modelo Atualizado" »

Elementos da Impugnação

A impugnação mencionará:

• A autoridade julgadora a quem é dirigida (Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento);
• A qualificação do impugnante;
• Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;
• As diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito;
• Se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntadas cópias da petição.

Observação: Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar... Continue a ler "Guia Completo: Como Apresentar Impugnação Administrativa" »

Sistema de Ensino e Legislação Educacional

• A Educação do campo, longe... E) A educação do campo destina-se...
• A ideia de desenvolvimento do educando nestas... B) 2.1.3
• A ideia de desenvolvimento do educando nestas... A) Ensino médio.
• A Lei de Diretrizes e Bases da Educação... E) F-V-V
• A educação abrange os processos formativos... C) Os processos educativos...
• A educação abrange os processos formativos... B) F-F-V-V.
• A distinção entre a escola oficial, mantida pelo... B) I, III e IV.
• A distinção entre a escola oficial, mantida pelo... E) As escolas regulares...
• A educação básica, por ser um momento... C) I e III.
• A própria etimologia do termo base nos... B) 4-3-2-1-5.
• A questão do impacto da educação infantil... B) A Constituição

Do Preparo para o Julgamento

Art. 424. Quando a lei local de organização judiciária não atribuir ao presidente do Tribunal do Júri o preparo para julgamento, o juiz competente remeter-lhe-á os autos do processo preparado até 5 (cinco) dias antes do sorteio a que se refere o art. 433 deste Código.

Parágrafo único. Deverão ser remetidos, também, os processos preparados até o encerramento da reunião, para a realização de julgamento.

Seção IV – Do Alistamento dos Jurados

Art. 425. Anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de 800 (oitocentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) jurados nas comarcas de mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) nas comarcas de mais de 100.... Continue a ler "Tribunal do Júri: Preparo e Alistamento de Jurados" »

Exercícios de Conceitos Jurídicos e Policiais

Questão 17: Associe as Colunas

Associe os conceitos da primeira coluna com suas respectivas definições na segunda coluna, conforme o conteúdo estudado (páginas 20-21).

1. O Poder de Polícia
2. Sanção de Polícia
3. Consentimento de Polícia
4. Fiscalização de Polícia
5. Ordem de Polícia

Definições para Associação:

• Se baseia num preceito que, necessariamente, nasce na lei, pois se trata de uma reserva legal (Art. 5º, II/CF): "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ninguém será

Objetivos do Policiamento Ostensivo

Assinale V para verdadeiro e F para falso. O policiamento ostensivo tem entre seus principais objetivos (pág. 25):

• ( ) Controle de distúrbios mentais
• ( ) Garantir o exercício da cidadania
• ( ) Transmitir uma sensação de segurança para a população
• ( ) Coibir práticas de esporte pela simples ação de presença
• ( ) Reprimir o delito tão logo ele aconteça

Resposta: b) F. V. V. F. V

Ações de Fiscalização e Visibilidade Policial

Modalidade de ações de fiscalização de polícia sobre matéria de ordem pública, onde o agente é identificado de imediato pela farda, bem como pelas viaturas, equipamentos e armamento. O uso de uniformes, distintivos, viaturas padronizadas e equipamentos padronizados visa atingir... Continue a ler "Polícia Ostensiva e PMERJ: Funções e Organização" »