Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ensino e Educação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE CERQUILHO – SP

Processo nº XXXXXXX-XX-XXXX.X.XX.XXX

Anderson Pereira, já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, por seus advogados que abaixo assinam, vem à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. sentença de fls. X, que condenou o réu ao cumprimento da pena de 12 anos de reclusão em regime fechado, com fundamento no art. 593, III, "a", do Código de Processo Penal, interpor Recurso de Apelação ao Egrégio Tribunal. Sendo assim, requer o processamento do recurso, com as devidas razões anexas.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Cerquilho, 19 de outubro de 2018.

César de Freitas Brandão Pirajá
OAB/SP:

16) Contribuição de Melhoria e Valorização Imobiliária

O Município Alfa realizou obras nas praças públicas de determinado bairro, incluindo iluminação e arborização. Tais obras acarretaram a valorização imobiliária de dezenas de residências daquela região.

b) É válida, porque foi instituída para fazer face ao custo de obra pública da qual decorre a valorização imobiliária.

17) Lançamento Tributário e Antecipação de Pagamento

Determinado tributo deveria ter sido lançado no dia 5 de setembro de 2016, uma segunda-feira, mas o contribuinte não providenciou a declaração do débito. A legislação desse tributo atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

e)

Após a leitura desses dois documentos, compreende-se que a legislação não obriga a concepção de uma disciplina sobre pesquisa em um curso de formação de educadores. Segundo estes documentos, o importante é a formação inicial e continuada, relacionando pesquisa com a prática docente. O que a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) garante para a formação do profissional da educação é:

"Art. 63. Os institutos superiores de educação manterão: I - cursos formadores de profissionais para a educação básica, inclusive o curso normal superior, destinado à formação de docentes para a educação infantil e para as primeiras séries do ensino fundamental; II - programas de formação pedagógica para portadores de diplomas de educação... Continue a ler "A Pesquisa na Formação de Educadores: LDB e PNE" »

1 – Estágio Profissional

A Lei nº 11.788/2008 estabeleceu novas diretrizes e normas quanto à contratação de estudantes como estagiários. Isso ocorreu devido ao uso incorreto de estagiários por muitas empresas e órgãos públicos, que aumentavam o tempo de permanência destes no serviço e repassavam funções que deveriam ser exercidas por funcionários contratados.

Somente alunos regularmente matriculados em instituições de ensino (superior, profissional, médio e educação especial) podem ser considerados estagiários, devendo desenvolver atividades nas empresas que sejam estritamente relacionadas à sua área de formação.

Vale ressaltar que a mera rotulação como “estagiário” não impede o reconhecimento do vínculo empregatício.... Continue a ler "Modalidades de Trabalho: Guia Completo de Contratação" »

Ética e Moral na Aplicação da Lei

Adotando o código de conduta para os funcionários responsáveis pela aplicação da lei, correlacione a Coluna nº1 com a coluna nº2.

1- Ética (2) Tem fundamentos em valores na obediência e costumes e hábitos.
2- Moral (1) Fundamenta as ações morais especificamente pela razão.
3- FEAL (3) Não devem cometer qualquer ato de corrupção.
4- CCEAL (4) O emprego de armas de fogo é considerado uma medida externa.

Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo

Fazendo remissão aos princípios básicos sobre o uso da força e armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei. Correlacione a coluna nº1 com nº2.

1 – Moderação (3) Princípio de uso... Continue a ler "Ética e Direitos Humanos para Profissionais da Segurança Pública" »

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara do Júri da Comarca de [especificar],

Inquérito Policial nº: [número]

O Ministério Público do Estado, por meio de seu representante que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 41 do CPP, com base no inquérito policial de número em epígrafe (anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA em face de:

Nome completo do denunciado, nacionalidade, estado civil, profissão, nascido aos [dia, mês e ano], natural de [especificar], RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado no [endereço completo], pela infração penal a seguir descrita:

Consta do incluso inquérito policial que aos [dia, mês e ano], por volta das... Continue a ler "Modelo de Denúncia por Crime de Homicídio Simples" »

Art. 162. Dirigir veículo:

• I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:

  • Infração - gravíssima;
  • Penalidade - multa (três vezes);
  • Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

• II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

  • Infração - gravíssima;
  • Penalidade - multa (três vezes);
  • Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

FISIOTERAPIA PREVENTIVA NA SAÚDE ESCOLAR

DIREITO À EDUCAÇÃO

• Constituição Federal (artigo 206, inciso I): ✔ TODOS têm direito à educação e à igualdade de condições de acesso e permanência na escola.

• Levou tempo para ser colocada em prática o “PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA” EM 2003

PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA

• Em 2003 teve início o Programa Educação Inclusiva: Direito à Diversidade, promovido pela Secretaria de Educação Especial do Ministério da Educação. As diretrizes principais do programa são:

• ✔ Disseminar a política de educação inclusiva nos municípios brasileiros,
• ✔ Apoiar a formação de gestores e educadores para efetivar a transformação dos sistemas educacionais em sistemas educacionais

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____.ª Vara Criminal da Comarca ____.

Processo n.º ____

O Ministério Público do Estado de ____, nos autos do processo-crime que move contra [NOME DO ACUSADO], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar os seus MEMORIAIS, nos seguintes termos:

I. DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA

"No dia XX de XXXXX de XXXX, por volta das 16h20min, em via pública, na Rua XXXXX, a denunciada Maria XXXX, livre e consciente da ilicitude de sua conduta, agindo dolosamente, ou seja, com intenção de assenhoramento definitivo de coisa alheia móvel, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo – um revólver

Consumo de Drogas

A Lei 11.343/06 (Lei de Drogas) - Mais Duas Penas:

• Advertência
• Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo

Medida Despenalizadora

Mantido o caráter de crime, mas excluída a pena privativa de liberdade.

Penas

São diretas e primárias, não penas alternativas.

O Crime Prescreve em Dois Anos

Seja da pretensão punitiva ou da pretensão executória (art. 30).

Tráfico de Drogas - Art. 33 LD

• Tráfico propriamente dito – caput
• Tráfico por equiparação – §1º
• Formas especiais – §§2º e 3º
• Tráfico privilegiado – § 4º

Tráfico Propriamente Dito

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar,