Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ensino e Educação

Art. 3º NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, É VEDADO AO PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE:

 I – anunciar, em qualquer modalidade ou veículo de comunicação, conteúdo que resulte na diminuição do colega, da Organização Contábil ou da classe, em detrimento aos demais, sendo sempre admitida a indicação de títulos, especializações, serviços oferecidos, trabalhos realizados e relação de clientes;

II – assumir, direta ou indiretamente, serviços de qualquer natureza, com prejuízo moral ou desprestígio para a classe;

III – auferir qualquer provento em função do exercício profissional que não decorra exclusivamente de sua prática lícita;

IV – assinar documentos ou peças contábeis elaborados por outrem, alheio à sua orientação,... Continue a ler "h3 Proibições ao Profissional da Contabilidade" »

Perigo de Vida: há probabilidade real de morte.

Risco de Vida: mera possibilidade de morte em determinada situação.

O que são Peritos Oficiais?

Os peritos podem ser oficiais (funcionários públicos) ou não oficiais (particulares). O exame de corpo de delito e as perícias em geral são realizados pelo perito, apreciador técnico, assessor do juiz com a função de fornecer dados instrutórios de ordem técnica e proceder à verificação e formação do corpo de delito.

O que são Assistentes Técnicos?

Profissionais da confiança das partes, indicados para acompanhar o exame do perito oficial, nomeado pelo juiz.

Até o advento da lei 11.690/2008, no processo penal, o Ministério Público, o assistente de acusação, o ofendido e o acusado... Continue a ler "Peritos e Assistentes Técnicos: Definições e Áreas de Atuação" »

Art. 25. São considerados trabalhos técnicos de contabilidade:

• a) Organização e execução de serviços de contabilidade em geral;
• b) Escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações;
• c) Perícias judiciais ou extrajudiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extrajudiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade.

Art. 26. Salvo direitos adquiridos... Continue a ler "Trabalhos Técnicos de Contabilidade e Penalidades" »

Disposições sobre Penalidades na Contabilidade

Art. 28. Exercício Ilegal da Profissão e Penalidades

São considerados como exercendo ilegalmente a profissão e sujeitos à pena estabelecida na alínea "a" do artigo anterior:

• a) os profissionais que desempenharem quaisquer das funções especificadas na alínea "c" do artigo 25 sem possuírem, devidamente legalizado, o título a que se refere o artigo 26 deste Decreto-Lei;
• b) os profissionais que, embora legalmente habilitados, não fizerem, ou com referência a eles não for feita a comunicação exigida no artigo 15 e seu parágrafo único.

Art. 29. Suspensão do Exercício Profissional e Depósito da Carteira

O profissional suspenso do exercício da profissão fica obrigado a depositar a carteira... Continue a ler "Regulamentação, Penalidades e Código de Ética do Contador" »

PNEE (Política Nacional de Educação Especial)

A PNEE conjuga igualdade e diferença como valores indissociáveis. Ela avança em relação à ideia de equidade formal ao contextualizar as circunstâncias históricas da produção da exclusão dentro e fora da escola. Tem como objetivo o acesso, a participação e a aprendizagem dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas regulares, orientando os sistemas de ensino a promoverem respostas às necessidades educacionais especiais.

Categorização

Conforme a legislação brasileira (MEC e Secretaria de Educação Especial), as categorias de necessidades especiais são:

• 1º: Pessoa com deficiência auditiva, visual, mental, física

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO [DO X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE X / DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE X]

[Nome do Querelante], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [RG] e inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], residente e domiciliado(a) em [endereço], vem, por intermédio de seu advogado constituído com poderes especiais, que a esta subscreve, respeitosamente, oferecer QUEIXA-CRIME, com fundamento no artigo 30 do Código de Processo Penal (CPP) e no artigo 100, § 2º, do Código Penal (CP), em razão da prática das infrações penais praticadas por [Nome do Querelado], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [RG] e inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], residente... Continue a ler "Modelo de Queixa-Crime" »

Questões sobre Crimes e Legislação Especial

9 – Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, constitui crime de: (pág. 38)

Resposta: Tortura.

10 – Marque V para as verdadeiras e F para as falsas: (pág. 47)

Referente ao crime de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a pessoa será submetida às seguintes penas:

• (V) Advertência sobre os efeitos das drogas.
• (V) Prestação de serviços à comunidade.
• (V) Medida educativa de comparecimento a programa

D-Ensinar a ler é criar

C-Um professor de 5º ano

D-Para que o leitor tenha

D-O que é ler? A leitura,

C-Sobre a prática,

A-De acordo com os PCNs

E-Textos de outras,

B-Em geral, a leitura

D-Todo professor, de

C-A professora propôs

D-Apontar a alternativa

D-A língua e os níveis

B-A intertextualidade

B-O professor deve

C-Textos práticos

B-O bom professor.

B-A literatura infantil

C-Quanto ao ensino e à

E-Na organização da rotina

B-A intertextualidade

A-Afirma Cadermatori

C-Analise as afirmativas abaixo

C-Das afirmativas abaixo

A-Os Parâmetros Curriculares

D-Sobre o surgimento da liter.

D-Entre as produções literárias

C-A Literatura Infantil ganhou

B-É através de uma história que

D-Para que o leitor tenha uma

C-A produção oral pode

C-Sobre textualidade, é

B-

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE [CIDADE/ESTADO]

[RECLAMANTE], qualificação, endereço eletrônico e endereço completos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração em anexo), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações ou notificações, com fulcro no artigo 840, § 1º, da CLT, propor:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

pelo rito _______, em face de [RECLAMADA], qualificação, endereço eletrônico e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I - DOS FATOS

[Descrever aqui os fatos que fundamentam a lide].

II - DO PEDIDO LIMINAR

[Descrever aqui os fundamentos para o pedido liminar,... Continue a ler "Modelo de Petição Inicial: Reclamatória Trabalhista" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE CERQUILHO – SP

Processo nº XXXXXXX-XX-XXXX.X.XX.XXX

Anderson Pereira, já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, por seus advogados que abaixo assinam, vem à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. sentença de fls. X, que condenou o réu ao cumprimento da pena de 12 anos de reclusão em regime fechado, com fundamento no art. 593, III, "a", do Código de Processo Penal, interpor Recurso de Apelação ao Egrégio Tribunal. Sendo assim, requer o processamento do recurso, com as devidas razões anexas.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Cerquilho, 19 de outubro de 2018.

César de Freitas Brandão Pirajá
OAB/SP: