Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ensino e Educação

7) Princípio do Caráter Democrático e Descentralizado da Administração Mediante Gestão Quadripartite dos Órgãos Colegiados

A gestão é quadripartite: trabalhador, governo, empresa e aposentados. Todos os presidentes de conselhos são membros do governo

8) Princípio da Pré-existência do Custeio

Nenhum benefício poderá ser criado, majorado, estendido sem a correspondente fonte de custeio.

9) Princípio da Fraternidade e da Solidariedade

Solidariamente, toda a sociedade é responsável pelo custeio da seguridade social (art. 195, CF), ou diretamente ou indiretamente. Pelo art. 40 da CF tanto ativos quanto inativos contribuem para a previdência social. Já no art. 195 há imunidade tributária no RGPS sobre pensões e aposentadorias pagos... Continue a ler "Princípios da Seguridade Social e Direitos Sociais no Brasil" »

1) Quais são consideradas bases institucionais da PMERJ? (Página 06 da Apostila de LEG I).

R: Hierarquia e Disciplina.

2) "É a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo." (P.6).

R: Disciplina.

3) Cite os nomes das manifestações do Valor PM, no Estatuto da PMERJ: (P.8).

• Patriotismo
• Civismo
• Fé
• Espírito de corpo
• Amor à profissão
• Aprimoramento técnico-profissional

4) Todo militar, quando for chamado por um superior, como deve atendê-lo? (P.21).

R: Atendê-lo o mais rápido possível, apressando... Continue a ler "Questões Comentadas: Legislação e Regulamentos PMERJ" »

31) Marque a alternativa correta. Ato administrativo da Autoridade de Trânsito ou seus agentes, quando da constatação do cometimento de infração de trânsito, devendo ser formalizado por meio da lavratura do AIT, é definido como: (pág. 79) — leve.

• a) Autuação.

32) Marque a alternativa correta. Peça informativa que subsidia a Autoridade de Trânsito na aplicação das penalidades e cuja consistência está na perfeita caracterização da infração, devendo ser preenchida de acordo com as disposições contidas no artigo 280 do CTB e demais normas regulamentares, com registro dos fatos que fundamentaram sua lavratura, é a conceituação de: (pág. 79) — leve.

• d) AIT.

33) Marque a alternativa correta. O conceito de reboque é: (pág.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP

A, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 11.111.111-1 e inscrito no CPF sob o nº 222.222.222-22, residente e domiciliado à Rua Moraes Barros, nº 788, Centro, Piracicaba/SP, CEP 13402-137, telefone (19) 99999-9999, e-mail [email protected], por seus procuradores que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS

Em face de Novos Tempos S/C Ltda, pessoa jurídica de Direito Privado, com sede na Rua Oswaldo Cruz, nº 111, Centro, Campinas/SP, CEP 11405-267, regularmente inscrita no CNPJ 33.000.167/0001-01, endereço eletrônico [email protected], pelos motivos... Continue a ler "h2>Reparação de Danos Materiais por Acidente de Trânsito" »

41) Marque a alternativa correta. O recolhimento do Documento de habilitação tem por objetivo imediato impedir a: (pág. 72) – alta.

d) condução de veículos nas vias Públicas, enquanto perdurar a irregularidade constatada

42) Quando o agente da autoridade de trânsito estiver com Os braços estendidos horizontalmente, com a palma da mão pára a frente, está Indicando pára os condutores ordem: (pág. 75) – alta.

b) De parada pára todos os Veículos que venham de direções que cortem ortogonalmente a direção indicada Pelos braços estendidos, qualquer que seja o sentido de seu deslocamento.

43) Os sinais de trânsito são elementos de sinalização Viária que se utilizam de placas, marcas viárias, equipamentos de controle Luminoso,... Continue a ler "Multa transito recurso seta" »

Art. 2º São deveres do profissional da Contabilidade:

1. Exercer a profissão com zelo, diligência, honestidade e capacidade técnica, observada toda a legislação vigente, em especial os Princípios de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade, e resguardados os interesses de seus clientes e/ou empregadores, sem prejuízo da dignidade e independência profissionais;
2. Guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercício profissional lícito, inclusive no âmbito do serviço público, ressalvados os casos previstos em lei ou quando solicitado por autoridades competentes, entre estas os Conselhos Regionais de Contabilidade;
3. Zelar pela sua competência exclusiva na orientação técnica dos serviços a seu cargo;
4. Comunicar, desde

Art. 3º NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, É VEDADO AO PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE:

 I – anunciar, em qualquer modalidade ou veículo de comunicação, conteúdo que resulte na diminuição do colega, da Organização Contábil ou da classe, em detrimento aos demais, sendo sempre admitida a indicação de títulos, especializações, serviços oferecidos, trabalhos realizados e relação de clientes;

II – assumir, direta ou indiretamente, serviços de qualquer natureza, com prejuízo moral ou desprestígio para a classe;

III – auferir qualquer provento em função do exercício profissional que não decorra exclusivamente de sua prática lícita;

IV – assinar documentos ou peças contábeis elaborados por outrem, alheio à sua orientação,... Continue a ler "h3 Proibições ao Profissional da Contabilidade" »

Perigo de Vida: há probabilidade real de morte.

Risco de Vida: mera possibilidade de morte em determinada situação.

O que são Peritos Oficiais?

Os peritos podem ser oficiais (funcionários públicos) ou não oficiais (particulares). O exame de corpo de delito e as perícias em geral são realizados pelo perito, apreciador técnico, assessor do juiz com a função de fornecer dados instrutórios de ordem técnica e proceder à verificação e formação do corpo de delito.

O que são Assistentes Técnicos?

Profissionais da confiança das partes, indicados para acompanhar o exame do perito oficial, nomeado pelo juiz.

Até o advento da lei 11.690/2008, no processo penal, o Ministério Público, o assistente de acusação, o ofendido e o acusado... Continue a ler "Peritos e Assistentes Técnicos: Definições e Áreas de Atuação" »

Classificação das Armas

Arma própria – instrumento fabricado para servir de ataque ou defesa.

• Ex.: revólver, punhal, etc.

Arma imprópria – todos os instrumentos que não se destinam originalmente ao ataque ou defesa, mas são utilizados para este fim.

• Ex.: facão, tesoura, pedra, navalha, etc.

Importa destacar que a arma deve ser idônea para este fim.

Ex.: uma arma descarregada não causaria lesão, mas serviria como meio de ameaça para aquele que desconhecesse estar descarregada. Assim, importa notar que esta não se presta a aumentar a pena do delito.

Armas Brancas

Armas brancas – instrumento de ataque ou defesa com lâmina cortante ou perfurocortante, com capacidade para cortar ou perfurar. Este é o conceito original, mas podem ser... Continue a ler "Classificação de Armas e o Crime de Constrangimento" »

Art. 25. São considerados trabalhos técnicos de contabilidade:

• a) Organização e execução de serviços de contabilidade em geral;
• b) Escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações;
• c) Perícias judiciais ou extrajudiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extrajudiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade.

Art. 26. Salvo direitos adquiridos... Continue a ler "Trabalhos Técnicos de Contabilidade e Penalidades" »