Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ensino e Educação

Disposições sobre Penalidades na Contabilidade

Art. 28. Exercício Ilegal da Profissão e Penalidades

São considerados como exercendo ilegalmente a profissão e sujeitos à pena estabelecida na alínea "a" do artigo anterior:

• a) os profissionais que desempenharem quaisquer das funções especificadas na alínea "c" do artigo 25 sem possuírem, devidamente legalizado, o título a que se refere o artigo 26 deste Decreto-Lei;
• b) os profissionais que, embora legalmente habilitados, não fizerem, ou com referência a eles não for feita a comunicação exigida no artigo 15 e seu parágrafo único.

Art. 29. Suspensão do Exercício Profissional e Depósito da Carteira

O profissional suspenso do exercício da profissão fica obrigado a depositar a carteira... Continue a ler "Regulamentação, Penalidades e Código de Ética do Contador" »

PNEE (Política Nacional de Educação Especial)

A PNEE conjuga igualdade e diferença como valores indissociáveis. Ela avança em relação à ideia de equidade formal ao contextualizar as circunstâncias históricas da produção da exclusão dentro e fora da escola. Tem como objetivo o acesso, a participação e a aprendizagem dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas regulares, orientando os sistemas de ensino a promoverem respostas às necessidades educacionais especiais.

Categorização

Conforme a legislação brasileira (MEC e Secretaria de Educação Especial), as categorias de necessidades especiais são:

• 1º: Pessoa com deficiência auditiva, visual, mental, física

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO [DO X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE X / DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE X]

[Nome do Querelante], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [RG] e inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], residente e domiciliado(a) em [endereço], vem, por intermédio de seu advogado constituído com poderes especiais, que a esta subscreve, respeitosamente, oferecer QUEIXA-CRIME, com fundamento no artigo 30 do Código de Processo Penal (CPP) e no artigo 100, § 2º, do Código Penal (CP), em razão da prática das infrações penais praticadas por [Nome do Querelado], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [RG] e inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], residente... Continue a ler "Modelo de Queixa-Crime" »

A legislação da educação pode ser considerada como o corpo ou conjunto de leis referentes à educação, seja ela estritamente voltada ao ensino ou às questões da matéria educacional, como, por exemplo, a profissão de professor, a democratização do ensino ou as mensalidades escolares.

A partir da nova ordem geral da educação nacional, decorrente da Lei 9.394/96, podemos cogitar o uso das expressões legislação educacional e legislação de ensino.

Diferenciação de Termos

Quando utilizamos a expressão "legislação educacional" ou "legislação da educação", referimo-nos à legislação que trata da educação escolar, em todos os seus níveis (básica e superior):

• Educação Básica: Educação infantil, ensino fundamental e

13: Realiza-se em locais, horários e dias predeterminados, utilizando patrulhas a pé e/ou a cavalo e/ou motorizadas com o objetivo de, não somente, desestimular a prática de delitos pela presença da PM, como também infundir, psicologicamente, uma sensação de segurança na população. Caracteriza-se pela fixação de patrulha por um determinado período em um mesmo local.

R: Operação de Ação Preventiva – A PREV

14: Policiamento ostensivo visando a disciplinar o público no cumprimento e respeito às regras e normas de tráfego rodoviário estabelecidas pelos órgãos Nacional e Estadual de Estradas de Rodagem e de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. É exercida nas rodovias estaduais e, eventualmente, mediante convênio... Continue a ler "Guia de Policiamento Ostensivo e Procedimentos da PM" »

Questões sobre Crimes e Legislação Especial

9 – Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, constitui crime de: (pág. 38)

Resposta: Tortura.

10 – Marque V para as verdadeiras e F para as falsas: (pág. 47)

Referente ao crime de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a pessoa será submetida às seguintes penas:

• (V) Advertência sobre os efeitos das drogas.
• (V) Prestação de serviços à comunidade.
• (V) Medida educativa de comparecimento a programa

D-Ensinar a ler é criar

C-Um professor de 5º ano

D-Para que o leitor tenha

D-O que é ler? A leitura,

C-Sobre a prática,

A-De acordo com os PCNs

E-Textos de outras,

B-Em geral, a leitura

D-Todo professor, de

C-A professora propôs

D-Apontar a alternativa

D-A língua e os níveis

B-A intertextualidade

B-O professor deve

C-Textos práticos

B-O bom professor.

B-A literatura infantil

C-Quanto ao ensino e à

E-Na organização da rotina

B-A intertextualidade

A-Afirma Cadermatori

C-Analise as afirmativas abaixo

C-Das afirmativas abaixo

A-Os Parâmetros Curriculares

D-Sobre o surgimento da liter.

D-Entre as produções literárias

C-A Literatura Infantil ganhou

B-É através de uma história que

D-Para que o leitor tenha uma

C-A produção oral pode

C-Sobre textualidade, é

B-

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE [CIDADE/ESTADO]

[RECLAMANTE], qualificação, endereço eletrônico e endereço completos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração em anexo), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações ou notificações, com fulcro no artigo 840, § 1º, da CLT, propor:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

pelo rito _______, em face de [RECLAMADA], qualificação, endereço eletrônico e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I - DOS FATOS

[Descrever aqui os fatos que fundamentam a lide].

II - DO PEDIDO LIMINAR

[Descrever aqui os fundamentos para o pedido liminar,... Continue a ler "Modelo de Petição Inicial: Reclamatória Trabalhista" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE CERQUILHO – SP

Processo nº XXXXXXX-XX-XXXX.X.XX.XXX

Anderson Pereira, já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, por seus advogados que abaixo assinam, vem à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. sentença de fls. X, que condenou o réu ao cumprimento da pena de 12 anos de reclusão em regime fechado, com fundamento no art. 593, III, "a", do Código de Processo Penal, interpor Recurso de Apelação ao Egrégio Tribunal. Sendo assim, requer o processamento do recurso, com as devidas razões anexas.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Cerquilho, 19 de outubro de 2018.

César de Freitas Brandão Pirajá
OAB/SP:

16) Contribuição de Melhoria e Valorização Imobiliária

O Município Alfa realizou obras nas praças públicas de determinado bairro, incluindo iluminação e arborização. Tais obras acarretaram a valorização imobiliária de dezenas de residências daquela região.

b) É válida, porque foi instituída para fazer face ao custo de obra pública da qual decorre a valorização imobiliária.

17) Lançamento Tributário e Antecipação de Pagamento

Determinado tributo deveria ter sido lançado no dia 5 de setembro de 2016, uma segunda-feira, mas o contribuinte não providenciou a declaração do débito. A legislação desse tributo atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

e)