Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ensino e Educação

CAPÍTULO IV - Dos Direitos e Benefícios

Art. 10 - São direitos do Profissional de Educação Física:

1. exercer a Profissão sem ser discriminado por questões de religião, raça, sexo, idade, opinião política, cor, orientação sexual ou de qualquer outra natureza;
2. recorrer ao Conselho Regional de Educação Física, quando impedido de cumprir a lei ou este Código, no exercício da Profissão;
3. requerer desagravo público ao Conselho Regional de Educação Física sempre que se sentir atingido em sua dignidade profissional;
4. recusar a adoção de medida ou o exercício de atividade profissional contrários aos ditames de sua consciência ética, ainda que permitidos por lei;
5. participar de movimentos de defesa da dignidade profissional, principalmente

Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Art. 9o Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Direito de Superfície

Art. 21. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

§ 1o O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida... Continue a ler "Estatuto da Cidade: Usucapião, Superfície, EIV, Parcelamento" »

Escreva seu texto aqui! A GESTÃO EDUCACIONAL E SUAS IMPLICAÇÕES PARA A ORGANIZAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO ESCOLAR.

Ionara Bezerra Nelson^*

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RESUMO

Este trabalho tem por objetivo investigar a gestão educacional e suas implicações para a organização e o desenvolvimento do trabalho escolar. A pesquisa foi organizada sob a ótica de: Luck (1997), que considera a gestão educacional como fato que vem ocorrendo no contexto das organizações e do sistema de ensino, como parte de um esforço fundamental para a mobilização, organização e articulação do desempenho humano e promoção da interação coletiva; bem como Catani e Gutierrez (2003), os quais afirmam que a participação democrática se baseia no exercício... Continue a ler "Gestão Educacional: Organização e Trabalho Escolar" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CUIABÁ

BRUNO SILVA, brasileiro, solteiro, empacotador de legumes, portador da CTPS nº 0010, CPF nº 0011, PIS 0013, residente e domiciliado na Rua Oliveiras, 150, na cidade de Cuiabá/MT – Cep: 20.000-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e procurador signatário que esta subscreve (procuração anexa), com endereço profissional (endereço completo), onde recebe notificações e intimações, com fulcro no artigo 840 da CLT, propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Pelo Rito Ordinário em face de Central de Legumes LTDA, empresa privada inscrita no CNPJ sob nº ...................., estabelecida na Rua das... Continue a ler "Reclamação Trabalhista - Acidente de Trabalho" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA – SÃO PAULO.

Autos: 000/000

Ação de execução de alimentos (art. 732 CPC)

Exequente: Rafaela Silva Bueno (Rep. Maria Bueno)

Executado: Felipe Silva

RAFELA SILVA BUENO, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, MARIA BUENO, brasileira, divorciada, vendedora, portadora do RG de nº 00000-00 SSP-SP e titular do CPF de nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua São Jose, nº 00, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade de Piracicaba, Estado São Paulo, por intermédio de seus procuradores (instrumento procuratório em anexo), com escritório situado no endereço descrito em procuração anexa, onde recebe as intimações... Continue a ler "Ação de Execução de Alimentos (Art. 732 CPC)" »

DO FURTO – AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA

Furto simples: subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel. Pena: 1 a 4 anos de reclusão e multa.

Furto noturno: aumenta a pena em um terço (repouso noturno).

Furto privilegiado: para criminoso primário, com coisa furtada de pequeno valor, substitui a pena de reclusão para detenção, diminui a pena de um a dois terços ou aplica somente multa.

Furto de energia: conhecido como "gato" de energia.

Furto qualificado: Pena de 2 a 8 anos de reclusão. O obstáculo não pode fazer parte da coisa. Deve haver relação de confiança e vulnerabilidade, emprego de chaves falsas, concurso de duas ou mais pessoas.

Furto de veículo automotor: 3 a 8 anos, se for transportado para outro estado ou para... Continue a ler "h2: Crimes Contra o Patrimônio: Furto, Roubo, Extorsão e Dano" »

Paragem e Estacionamento

• Permite parar, proíbe estacionar.
• Permite parar ou estacionar, mas só para cargas e descargas de mercadorias.

Distâncias de Segurança e Sinalização

Sempre que há separador físico, há duas faixas de rodagem.

Distâncias mínimas obrigatórias:

• 5 metros para trás de passadeiras.
• 5 metros para cada lado das bombas de combustível.
• 10 metros para cada passagem de nível.
• 20 metros para trás de semáforos ou sinais verticais (só sendo obrigatórios se o veículo os cobrir).

Em Autoestradas (AE) e Vias Rápidas (IP), nunca podem circular veículos pesados de mercadorias nem veículos com mais de 7 metros na via da esquerda.

Terminologia de Vias e Condução

• Via Pública: Via de comunicação terrestre afetada ao trânsito

Política e Políticas Públicas

Política, em sua origem, era o estudo e a aplicação das melhores formas de gerir uma pólis (cidade-estado na Grécia antiga). Política é a arte de governar e de buscar gerir os rumos de uma cidade da melhor forma possível.

O termo política também pode significar um conjunto de regras ou normas de uma determinada instituição. Exemplo: uma empresa pode ter uma política de contratação de pessoas com algum tipo de deficiência ou de não contratação de mulheres com filhos menores. A política de trabalho de uma instituição também é definida pela sua visão, missão, valores e compromissos com aqueles que são por ela atendidos.

O que é Política Pública?

Política pública é o conjunto de leis,... Continue a ler "Políticas Educacionais no Brasil: Evolução e Diretrizes" »

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1. 1) Com relação às profissionais da educação infantil: a) As duas assertivas são proposições verdadeiras; e a segunda é uma justificativa correta da primeira.
2. 2) A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional define que: d) I apenas.
3. 3) Avalie as assertivas: Educar, nas primeiras etapas da vida, é: d) A primeira assertiva é uma proposição falsa, e a segunda é uma proposição verdadeira.
4. 4) Avalie as assertivas: Nas creches, nota-se uma frequente discriminação: a) As duas assertivas são proposições verdadeiras; e a segunda é uma justificativa.
5. 5) Avalie as assertivas: Ao professor de educação infantil basta conhecer teorias: e) As duas assertivas são proposições falsas;
6. 6) Sobre o novo ordenamento constitucional e legal

1. Concepção de Infância na Idade Média

De acordo com os escritos de Ariès (1978), em relação à história da construção da concepção de infância, a criança na Idade Média era vista como: c) como adulta, aprendia as coisas que devia saber ajudando os adultos a fazê-la.

2. O "Material Dourado" e a Aprendizagem

Sobre o "Material Dourado", assinale a alternativa correta: c) o material facilita a aprendizagem dos algoritmos da adição, da subtração, da multiplicação e da divisão.

3. UNICEF, ONU e UNESCO na Década de 60

Durante a década de 60, o UNICEF e outros órgãos ligados à ONU, como a UNESCO: e) III apenas.

4. Cenário da Segunda Metade do Século XX

Durante a segunda metade do século XX, assinale a alternativa correta:... Continue a ler "História da Infância e Educação: Perguntas e Respostas" »