Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ensino e Educação

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Reclamação Trabalhista - Acidente de Trabalho

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CUIABÁ

BRUNO SILVA, brasileiro, solteiro, empacotador de legumes, portador da CTPS nº 0010, CPF nº 0011, PIS 0013, residente e domiciliado na Rua Oliveiras, 150, na cidade de Cuiabá/MT – Cep: 20.000-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e procurador signatário que esta subscreve (procuração anexa), com endereço profissional (endereço completo), onde recebe notificações e intimações, com fulcro no artigo 840 da CLT, propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Pelo Rito Ordinário em face de Central de Legumes LTDA, empresa privada inscrita no CNPJ sob nº ...................., estabelecida na Rua das... Continue a ler "Reclamação Trabalhista - Acidente de Trabalho" »

Ação de Execução de Alimentos (Art. 732 CPC)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA – SÃO PAULO.

Autos: 000/000

Ação de execução de alimentos (art. 732 CPC)

Exequente: Rafaela Silva Bueno (Rep. Maria Bueno)

Executado: Felipe Silva

RAFELA SILVA BUENO, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, MARIA BUENO, brasileira, divorciada, vendedora, portadora do RG de nº 00000-00 SSP-SP e titular do CPF de nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua São Jose, nº 00, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade de Piracicaba, Estado São Paulo, por intermédio de seus procuradores (instrumento procuratório em anexo), com escritório situado no endereço descrito em procuração anexa, onde recebe as intimações... Continue a ler "Ação de Execução de Alimentos (Art. 732 CPC)" »

h2: Crimes Contra o Patrimônio: Furto, Roubo, Extorsão e Dano

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DO FURTO – AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA

Furto simples: subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel. Pena: 1 a 4 anos de reclusão e multa.

Furto noturno: aumenta a pena em um terço (repouso noturno).

Furto privilegiado: para criminoso primário, com coisa furtada de pequeno valor, substitui a pena de reclusão para detenção, diminui a pena de um a dois terços ou aplica somente multa.

Furto de energia: conhecido como "gato" de energia.

Furto qualificado: Pena de 2 a 8 anos de reclusão. O obstáculo não pode fazer parte da coisa. Deve haver relação de confiança e vulnerabilidade, emprego de chaves falsas, concurso de duas ou mais pessoas.

Furto de veículo automotor: 3 a 8 anos, se for transportado para outro estado ou para... Continue a ler "h2: Crimes Contra o Patrimônio: Furto, Roubo, Extorsão e Dano" »

Regras de Trânsito: Paragem, Estacionamento e Segurança Veicular

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Paragem e Estacionamento

  • Permite parar, proíbe estacionar.
  • Permite parar ou estacionar, mas só para cargas e descargas de mercadorias.

Distâncias de Segurança e Sinalização

Sempre que há separador físico, há duas faixas de rodagem.

Distâncias mínimas obrigatórias:

  • 5 metros para trás de passadeiras.
  • 5 metros para cada lado das bombas de combustível.
  • 10 metros para cada passagem de nível.
  • 20 metros para trás de semáforos ou sinais verticais (só sendo obrigatórios se o veículo os cobrir).

Em Autoestradas (AE) e Vias Rápidas (IP), nunca podem circular veículos pesados de mercadorias nem veículos com mais de 7 metros na via da esquerda.

Terminologia de Vias e Condução

  • Via Pública: Via de comunicação terrestre afetada ao trânsito
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Políticas Educacionais no Brasil: Evolução e Diretrizes

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Política e Políticas Públicas

Política, em sua origem, era o estudo e a aplicação das melhores formas de gerir uma pólis (cidade-estado na Grécia antiga). Política é a arte de governar e de buscar gerir os rumos de uma cidade da melhor forma possível.

O termo política também pode significar um conjunto de regras ou normas de uma determinada instituição. Exemplo: uma empresa pode ter uma política de contratação de pessoas com algum tipo de deficiência ou de não contratação de mulheres com filhos menores. A política de trabalho de uma instituição também é definida pela sua visão, missão, valores e compromissos com aqueles que são por ela atendidos.

O que é Política Pública?

Política pública é o conjunto de leis,... Continue a ler "Políticas Educacionais no Brasil: Evolução e Diretrizes" »

Questões sobre Educação Infantil — Avaliação e Currículo

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P2

  1. 1) Com relação às profissionais da educação infantil: a) As duas assertivas são proposições verdadeiras; e a segunda é uma justificativa correta da primeira.
  2. 2) A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional define que: d) I apenas.
  3. 3) Avalie as assertivas: Educar, nas primeiras etapas da vida, é: d) A primeira assertiva é uma proposição falsa, e a segunda é uma proposição verdadeira.
  4. 4) Avalie as assertivas: Nas creches, nota-se uma frequente discriminação: a) As duas assertivas são proposições verdadeiras; e a segunda é uma justificativa.
  5. 5) Avalie as assertivas: Ao professor de educação infantil basta conhecer teorias: e) As duas assertivas são proposições falsas;
  6. 6) Sobre o novo ordenamento constitucional e legal
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História da Infância e Educação: Perguntas e Respostas

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1. Concepção de Infância na Idade Média

De acordo com os escritos de Ariès (1978), em relação à história da construção da concepção de infância, a criança na Idade Média era vista como: c) como adulta, aprendia as coisas que devia saber ajudando os adultos a fazê-la.

2. O "Material Dourado" e a Aprendizagem

Sobre o "Material Dourado", assinale a alternativa correta: c) o material facilita a aprendizagem dos algoritmos da adição, da subtração, da multiplicação e da divisão.

3. UNICEF, ONU e UNESCO na Década de 60

Durante a década de 60, o UNICEF e outros órgãos ligados à ONU, como a UNESCO: e) III apenas.

4. Cenário da Segunda Metade do Século XX

Durante a segunda metade do século XX, assinale a alternativa correta:... Continue a ler "História da Infância e Educação: Perguntas e Respostas" »

Modelo de Contestação Cível

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1- ENDEREÇAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX-XX

2- NÚMERO DO PROCESSO

(ENTRE AS 10 LINHAS) > PROCESSO N° XXX

3- QUALIFICAÇÕES

PESSOA FÍSICA

(NOME, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, ENDEREÇO ELETRÔNICO, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA, N°, CIDADE E ESTADO, VEM, POR MEIO DE SEU ADVOGADO INFRA-ASSINADO COM ENDEREÇO PROFISSIONAL, ENDEREÇO ELETRÔNICO, PARA EFEITOS DO ART. 77, V DO CPC, OFERECER SUA)

PESSOA JURÍDICA

NOME EM CAIXA ALTA, INSCRITO NO CNPJ SOB O N° XXX, COM SEDE NA RUA, N°, CIDADE E ESTADO, ENDEREÇO ELETRÔNICO, VEM, POR MEIO DE SEU ADVOGADO INFRA-ASSINADO COM ENDEREÇO PROFISSIONAL, ENDEREÇO ELETRÔNICO, PARA EFEITOS DO ART. 77, V DO CPC, OFERECER SUA)

(PULAR 2 LINHAS)... Continue a ler "Modelo de Contestação Cível" »

Educação Inclusiva: princípios, política e adaptações

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Educação Inclusiva

A educação inclusiva compreende a educação especial dentro da escola regular e transforma a escola em um espaço para todos. Ela favorece a diversidade na medida em que considera que todos os alunos podem ter necessidades especiais em algum momento de sua vida escolar. Educação inclusiva, portanto, significa educar todas as crianças em um mesmo contexto escolar.

Diferenças entre integração e inclusão

O princípio da integração refere-se à colocação do indivíduo com necessidades especiais na classe comum. O ensino inclusivo reconhece que todas as crianças são diferentes e que as escolas e os sistemas de educação precisam ser transformados para atender às necessidades individuais de todos os educandos,... Continue a ler "Educação Inclusiva: princípios, política e adaptações" »

HABEAS CORPUS: Atipicidade da Conduta (Art. 333 CP)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO]

Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]

[NOME COMPLETO DO ADVOGADO], advogado(a), brasileiro(a), [ESTADO CIVIL], inscrito(a) na OAB/[UF] sob o nº [NÚMERO DA OAB], com escritório profissional no [ENDEREÇO COMPLETO], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, em favor de [NOME DO CLIENTE/PACIENTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], residente e domiciliado(a) no [ENDEREÇO DO CLIENTE], contra ato ilegal praticado pelo MM. Juiz da [NÚMERO]... Continue a ler "HABEAS CORPUS: Atipicidade da Conduta (Art. 333 CP)" »