Fundamentos e Evolução da Educação Infantil no Brasil
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O Direito Social à Educação Infantil
O atendimento em creches e pré-escolas como um direito social das crianças se concretiza na Constituição de 1988, com o reconhecimento da Educação Infantil como dever do Estado com a Educação. Esse processo teve ampla participação dos movimentos comunitários, dos movimentos de mulheres, dos movimentos de democratização do país, além, evidentemente, das lutas dos próprios profissionais da educação (Parecer CNE/CEB n.º 20/2009).
Diante do exposto acima, qual o papel da legislação e dos documentos norteadores do Ministério da Educação para o desenvolvimento da criança na Educação Infantil?
É de fundamental importância para a garantia dos direitos das crianças, pois é neles que... Continue a ler "Fundamentos e Evolução da Educação Infantil no Brasil" »