Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ensino e Educação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS DA COMARCA DE MACAPÁ/AP

MIKE Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Amor, nº 01, Bairro Beirol, CEP: 68.000-907, Macapá/AP, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 20.180.101/0001-00, com endereço eletrônico [email protected], neste ato representada por seu Administrador MORO COSTA, brasileiro, casado, administrador, inscrito no Registro Geral (RG) nº 232.868 POLITEC/AP e CPF nº 555.666.667-00, domiciliado e residente na Rua Paixão, nº 69, Bairro Açaí, Macapá/AP, CEP: 68.668-089, com endereço eletrônico [email protected], por meio de sua advogada Maria Sousa Barbosa, conforme documento em anexo (02), com escritório localizado na Av. FAB, nº... Continue a ler "Pedido de Recuperação Judicial - MIKE Ltda. (Macapá/AP)" »

1. Análise de Decadência e Prescrição

1. Um determinado imposto de competência estadual cujo lançamento deve ser feito de ofício, por expressa determinação de lei estadual, ocorreu 7 anos após a data da ocorrência do seu fato gerador, sendo que nunca houve qualquer impedimento para que fosse efetuado após a ocorrência do referido fato gerador.

A) Nesse caso, de acordo com as normas do Código Tributário Nacional (CTN), ocorreu prescrição ou decadência tributária? Explique e fundamente.

Resposta: Ocorreu a decadência. O prazo é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173 do CTN.

B) Explique e fundamente a diferença entre prescrição e decadência... Continue a ler "Questões Comentadas: Direito Tributário e CTN" »

Diferença entre IASB e FASB

FASB:

O FASB (Financial Accounting Standards Board) estabelece os princípios contábeis USGAAP (United States Generally Accepted Accounting Principles).

IASB:

O IASB (International Accounting Standards Board) visa promover a convergência entre as normas contábeis locais e as normas internacionais de contabilidade, buscando soluções de alta qualidade.

O que é Financial Reporting?

É a preparação e a apresentação das demonstrações financeiras das empresas.

Por que a Contabilidade é Influenciada pelo Ambiente?

A Contabilidade, por ser uma ciência social aplicada, é fortemente influenciada pelo ambiente em que atua. De forma geral, valores culturais, tradição histórica, estruturas políticas, econômicas e

Desenvolvimento pessoal e profissional

TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO: ELEMENTOS CHAVE PARA A APRENDIZAGEM ORGANIZACIONAL

Ao perceberem a importância estratégica do aprendizado, muitas empresas têm se esforçado para se tornarem organizações que aprendem. O que é uma organização que aprende
É aquela que possui uma capacidade aprimorada de aprendizado, adaptação e mudança, sendo que os processos de treinamento são alinhados às suas metas

Vários métodos são usados para realizar um diagnóstico de necessidades de treinamento de uma empresa. Assim sendo, relacione os métodos a seguir com sua descrição: 
1. Observação 
2. Aplicação de questionários 
3. Entrevistas 
4. Grupos focais e ferramentas colaborativas 
5. Análise de

Resposta à Acusação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de ______

____, já qualificado nos autos do processo-crime nº ___, que lhe move a Justiça Pública, por meio de seu advogado que este subscreve (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

• DOS FATOS
• DO DIREITO
• DO PEDIDO

1. Relacionar todos os pedidos pertinentes;
2. Pugna-se pela oitiva das testemunhas arroladas:
2.1. Nome, endereço;
2.2. Nome, endereço;
2.3. Nome, endereço.

Termos em que,
Pede deferimento.
Local, data.
Advogado / OAB

Memoriais

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara

Da Prevenção

Tanto a sociedade, o Estado, a família, quanto qualquer cidadão, possuem o dever de prevenir qualquer violação aos direitos da criança ou do adolescente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece nos artigos 70 a 85 o Título “Da Prevenção”, onde preceitua medidas que devem ser tomadas para se evitar que qualquer mal aconteça aos seres em desenvolvimento. Caso estas medidas não sejam realizadas quando necessárias, o autor da ação ou omissão, pessoa física ou jurídica, responderá:

• Pessoa jurídica: administrativamente (arts. 245 a 258 do ECA).
• Pessoa física: criminalmente e administrativamente (arts. 225 a 258 do ECA).

Para tanto, o título foi dividido em Prevenção Geral e Prevenção Especial.... Continue a ler "ECA: Prevenção, Política de Atendimento e Medidas de Proteção" »

1) Programas de Policiamento em Áreas Especiais

Objetivo: Estabelecer policiamento em comunidades, aplicando a filosofia em áreas específicas. Implantado em 22 de setembro de 2000.

Exemplo: Grupo de Policiamento em Áreas Especiais (GPAE).

2) GPAE e o Combate aos Desgastes Institucionais

Objetivo: Aproximar a polícia da comunidade e combater problemas que causam desgaste institucional.

Problemas Identificados:

• Corrupção
• Violência
• Abuso de Poder

3) UPP: Unidades de Polícia Pacificadora

Objetivo: Executar ações de pacificação e preservação da ordem pública, aplicando a polícia de proximidade em áreas com alta criminalidade.

Impacto: Os efeitos positivos ultrapassam as comunidades pacificadas, estendendo-se para áreas adjacentes.

4) Os

Níveis de Prevenção Criminal

1. Programas ou iniciativas destinadas a indivíduos que nunca foram envolvidos no sistema de justiça criminal:
   Resposta: Prevenção Primária.
2. Programas específicos para crianças e jovens identificados pelos serviços sociais, educacionais ou sistema de justiça como em risco de envolvimento com o crime:
   Resposta: Prevenção Secundária.
3. Programas para aqueles que já estão no sistema de justiça ou retornando à comunidade, com o objetivo de prevenir a reincidência:
   Resposta: Prevenção Terciária.

Metodologias e Conceitos de Policiamento

4. Refere-se à atitude itinerante que o policial necessita assumir para atingir diversas posições geográficas de forma proativa:
   Resposta: Proatividade.
5. No Policiamento Orientado

Alternativa ERRADA

A Indenização de Auxílio Moradia será calculada sobre o Triênio do policial, de acordo com os seguintes percentuais:

Alternativa Correta

(LTIP) A Licença para Tratamento de Interesse Particular exige requisitos diferentes da Licença Especial, pois será concedida ao policial militar com mais de cinco anos de efetivo serviço, que a requeira com aquela finalidade. Somente poderá ser requerida a cada 10 anos da primeira concessão. Essa licença, diferente da especial, é concedida com prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de serviço.

Coloque Certo (C) ou Errado (E)

1. ( C ) POSTO: é o grau hierárquico dado ao oficial, conferido por ato do Governador do Estado e confirmado com Carta Patente.
2. ( C ) Art. 13 do EPMERJ