Características Essenciais da Ordem Jurídica: legitimidade, justiça, eficácia e sanções
• Ordem Legítima
Ao Direito não é suficiente a validade formal; este tem de se apresentar legítimo. Por isso, para haver Direito, tem de haver alguma legitimidade, isto é, o Direito tem de ser elaborado por titulares de órgãos assentes numa legitimidade democrática. O Direito é ilegítimo quando há ilegitimidade dos governantes ou das pessoas que fazem as leis; quando não há legitimidade democrática (ditaduras).
• Ordem Justa
O Direito serve para realizar Justiça, porém o Direito deve ser justo, mas não deve pôr em causa a segurança. A Justiça é causa e finalidade do Direito, representa uma necessidade básica, individual ou coletiva, e a demanda de uma ordem que a satisfaça.
• Ordem Eficaz
O Direito é eficaz assim que...