Crimes Eleitorais: principais artigos do Código Eleitoral
Este documento detalha os principais crimes e infrações previstos no Código Eleitoral Brasileiro, abordando desde a inscrição fraudulenta até a falsificação de documentos e a propaganda irregular. Compreender essas disposições é fundamental para a integridade do processo democrático.
Crimes Relacionados à Inscrição e Alistamento
Art. 289 e 290 do CE: Inscrição Fraudulenta
Crimes que ocorrem fora do período eleitoral, no processo de inscrição do eleitor.
- Art. 289: Inscrever-se fraudulentamente como eleitor. Pena: reclusão de até 5 anos e multa.
- Art. 290: Induzir alguém a se inscrever como eleitor por meio de fraude. Pena: reclusão de até 2 anos e multa.
Art. 293: Perturbar ou Impedir Alistamento
Perturbar ou impedir de qualquer