Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Filosofia e Ética

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Juízo Decisório na Realização Judicativo-Decisória da Normatividade Jurídica

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O juízo decisório, ou a racionalizada realização judicativo-decisória da normatividade jurídica, constitui o objeto da metodologia, pelo que afere o percurso do decidente na realização do direito. Este juízo comporta duas dimensões: a decisão e o juízo em sentido estrito.
A decisão consiste em tomar uma das opções, de entre todas as escolhas possíveis, radicando na vontade de quem a profere, pelo que pode correr o risco de arbitrariedade não havendo aqui lugar a contra-argumentação.
O juízo em sentido estrito traduz-se no momento de fundamentação e controlo da decisão, aqui o decidente vai fundamentar a decisão e justificar a sua vontade racionalizando a própria decisão, pelo que há lugar a contra-argumentação.
Este
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Modernidade Líquida: Reflexões sobre Medo e Decadência Social

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Novas formas de censura coexistem – da maneira mais estranha – com a linguagem sádica e canibalesca encontrada na internet e que corre solta nas orgias verbais do ódio sem face, nas cloacas virtuais em que se defeca sobre os outros e nas demonstrações incomparáveis de insensibilidade humana (em especial nos comentários anônimos). Essa é a cegueira moral – voluntariamente escolhida e imposta ou aceita com resignação – de uma época que, mais que de qualquer outra coisa, necessita de rapidez e acuidade na compreensão e no sentimento. Para que possamos recuperar nossa sagacidade em tempos sombrios, é preciso devolver a dignidade, da mesma forma que a ideia da inescrutabilidade essencial dos seres humanos, aos grandes homens... Continue a ler "Modernidade Líquida: Reflexões sobre Medo e Decadência Social" »

Hermenêutica Jurídica: Conceitos, Distinções e Aplicação

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Hermenêutica, Interpretação e Aplicação: Conceitos

A Hermenêutica tem por objeto investigar e coordenar de modo sistemático os princípios científicos e leis decorrentes do sentido e dos fins das normas jurídicas. A Interpretação, por meio de regras e processos especiais, procura realizar esses princípios e estas leis científicas. A Aplicação das normas jurídicas consiste na técnica de adaptação dos preceitos nelas contidos.

Interpretação Contextualizada e o Ideal de Justiça

É preciso buscar a melhor interpretação para cada caso concreto. Torna-se necessário, cada vez mais, buscar soluções específicas para casos específicos. Do contrário, com a utilização apenas de critérios jurídicos, as soluções estarão... Continue a ler "Hermenêutica Jurídica: Conceitos, Distinções e Aplicação" »

A Causalidade en David Hume: Crítica e Fundamentación

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Hume recoñece como fundamental a relación causa-efecto porque nos permite enlazar as ideas/impresións actuais coas experiencias pasadas e coas expectativas futuras. Se aplicamos este criterio dunha forma estrita, só podemos ter certeza/seguridade acerca das impresións anteriores, pero non podemos ter coñecementos certos acerca de feitos futuros porque non temos impresións do que vai ocorrer. Sen embargo, na nosa vida cotiá contamos sempre con que no futuro van ocorrer certos feitos: por exemplo, se poñemos auga ao lume, acabará por quentarse.

A Certeza sobre Feitos Futuros?

Como podemos ter certeza de que iso vai seguir ocorrendo? Neste caso, que se refire a feitos concretos, a certeza fundaméntase nunha inferencia causal: o lume será... Continue a ler "A Causalidade en David Hume: Crítica e Fundamentación" »

Tipos de Pareceres de Auditoria: Uma Visão Geral

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1. Tipos de Pareceres de Auditoria

2. Parecer Sem Ressalva

Emitido quando o auditor conclui que as demonstrações financeiras foram preparadas de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e as normas brasileiras de contabilidade (NBCT 11).

3. Parecer Com Ressalva

Modificado no parágrafo de opinião, com a expressão “exceto por”, “exceto quando” ou “com exceção de”, referindo-se aos efeitos do assunto objeto da ressalva. Quando o auditor emitir parecer com ressalva, adverso ou com abstenção de opinião, deve ser incluída descrição clara de todas as razões que fundamentaram o seu parecer, essas informações devem ser apresentadas.

4. Parecer Adverso

Emitido em parágrafo específico do parecer quando o auditor... Continue a ler "Tipos de Pareceres de Auditoria: Uma Visão Geral" »

Filosofia da Ação Humana: Liberdade, Valores e Escolha

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Ação Humana: Conceitos Fundamentais

Definição de Ação

Ação: Acontecimentos únicos que ocorrem num espaço e num certo período de tempo.

Nem todos os atos são ações humanas (ex: terramoto, trovoada).

Ações são acontecimentos que requerem um agente (a pessoa que pratica a ação), e a sua ação dependerá da sua consciência, crenças e desejos.

Nem todos os acontecimentos que envolvem agentes são ações. Exemplo: João caiu acidentalmente. A queda foi algo que lhe aconteceu, mas que ele não fez.

Ações são acontecimentos que consistem em algo que um agente fez, podendo ter sido incentivado por uma crença ou desejo do agente.

Ação: Vários Significados

Ato Humano: Atos conscientes, voluntários, intencionais.

Homem vs. Animal:

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Teorias da Argumentação: Perelman, Habermas e Alexy

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Trabalho de Argumentação e Lógica

1. Qual é o mote da teoria da argumentação de Perelman? Por que Perelman chama a sua fundamentação de "nova retórica"?

R: O mote da argumentação de Perelman está na procura de estabelecer uma lógica dos juízos de valor estribada no modelo jurídico de raciocínio. Pretendia, com isso, estender à filosofia e outras áreas de interesse da razão prática, o uso de uma racionalidade não demonstrativa, inspirada num modelo argumentativo, que fornecesse uma lógica dos juízos de valor. A Teoria da Argumentação, ou Nova Retórica, surgiu com a rejeição do Positivismo Lógico, o qual buscava tornar a linguagem natural mais pura e ajustá-la sobre uma linguagem científica, primando pela força dos... Continue a ler "Teorias da Argumentação: Perelman, Habermas e Alexy" »

Racionalismo vs. Empirismo: Razão e Experiência no Conhecimento

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Racionalismo vs. Empirismo: Fontes do Conhecimento

O Racionalismo e o Empirismo divergem nas suas fontes primárias de conhecimento: a razão e a experiência sensível, respetivamente. Para o Racionalismo, o conhecimento emana da razão, sendo a priori, logicamente necessário e universalmente válido. Em contrapartida, o Empirismo postula que a mente é uma tábua rasa, na qual a experiência escreve; nada existe na razão que não tenha sido previamente apreendido pelos sentidos.

Descartes: A Dúvida Metódica e o Cogito

René Descartes inicia o seu percurso filosófico pela dúvida hiperbólica, questionando tudo o que possa suscitar a mínima incerteza, desde os dados sensoriais às verdades matemáticas. Nesta jornada de dúvida, descobre... Continue a ler "Racionalismo vs. Empirismo: Razão e Experiência no Conhecimento" »

Análise das Teses sobre o Estado: Organicista, Marxista, Voluntarista

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Principais Teses sobre a Origem e Natureza do Estado

(Ver Capítulos 14 e 15 para mais detalhes)

3. Teses Organicistas

Estas teses oscilam entre a consideração do Estado como unidade espiritual e a equiparação a um organismo natural ou biológico. A primeira vertente, no seguimento da escola histórica alemã, defende que o Direito e o Estado são expressões do espírito de um povo, como princípio vital. A segunda vertente liga-se ao positivismo e ao cientismo, que procuram alargar ao domínio do político e do jurídico os esquemas dos cientistas da natureza, encarando o Estado como um ser vivo.

4. Tese Marxista

Aqui, o Estado surge sem substância própria perante a economia, sendo uma consequência da sociedade sem classes e uma máquina... Continue a ler "Análise das Teses sobre o Estado: Organicista, Marxista, Voluntarista" »

Teoria Crítica e Fenomenologia: Reflexões sobre Indivíduo, Sociedade e Conhecimento

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Teoria Crítica: Indivíduo e Sociedade

A afirmação de que "a contribuição do indivíduo não depende só dele, mas também da sociedade" reflete a visão de Max Horkheimer e da Teoria Crítica em relação à interação entre o indivíduo e a sociedade. Essa perspectiva enfatiza a ideia de que as ações e contribuições individuais não podem ser compreendidas de forma isolada, mas devem ser vistas no contexto das estruturas e influências sociais mais amplas. O indivíduo e a sociedade devem contribuir.

Horkheimer argumentou que a metafísica é uma parte de uma concepção mitológica ou pré-científica que foi liquidada pelo pensamento científico moderno. Ele também argumenta que a sociologia tradicional, que se baseia na observação... Continue a ler "Teoria Crítica e Fenomenologia: Reflexões sobre Indivíduo, Sociedade e Conhecimento" »