Normas para Venda de Álcool e Atividades Comerciais
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Bancas Autorizadas: Normas e Fiscalização
Em relação às bancas autorizadas, não há violação do artigo 15.2 f) da LVA, uma vez que os vendedores estão na posse da devida autorização. As orientações a seguir dependem de cada município, mas basicamente incluem:
- Assegurar a conformidade com o fechamento do tráfego na área.
- Dividir o controle do estacionamento (operadores públicos) na área.
- Garantir que a autorização ou cópia autenticada seja exibida em local visível.
- Verificar que a venda é feita pelo titular ou por pessoas autorizadas.
- Confirmar que o local de venda está alocado na autorização.
- Agendar o cumprimento da instalação do posto.
- Cumprir todas as disposições da LVA e da RLVA.
Em caso de alegadas violações da Ordem... Continue a ler "Normas para Venda de Álcool e Atividades Comerciais" »