Contrato de trabalho: requisitos, tipos de contrato e jornada
Contrato e Capacidade para Contratar
O contrato de trabalho é um acordo entre empregador e empregado, pelo qual o trabalhador se compromete voluntariamente a prestar serviços sob a organização e direção do empregador, mediante remuneração. O contrato deve ser assinado por ambas as partes ou seus representantes legais.
Requisitos para o Trabalhador
- Ser maior de idade (18 anos).
- Ter 16 ou 17 anos com autorização dos pais ou responsáveis.
- Ser emancipado.
- Menores de 16 anos podem trabalhar em apresentações públicas com autorização da Autoridade de Educação, desde que não haja risco à saúde física.
A Empresa
Pode contratar como pessoa jurídica, indivíduo adulto, emancipado ou, em caso de deficiência, através de representante legal....