Guia Completo de Direito Laboral e Contratos Comerciais
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1. Direito Laboral
Ramo do direito baseado num conjunto de normas e princípios jurídicos, legais e extralegais que tutela o trabalho realizado em troca de uma contraprestação económica, tendo como função principal a de garantir a dignidade dos trabalhadores.
2. Funções do Direito Laboral
As funções são: normativa, interpretativa e instrutiva.
A função normativa serve para preencher uma suposta lacuna ou situações que não estão previstas na lei; nesse caso, poderá usar-se um princípio para dar base à decisão judicial.
3. Princípios do Direito Laboral
- Proteção do trabalhador
- A decisão sempre deve favorecer o trabalhador.
- Considera sempre a norma mais favorável ao trabalhador.
- Primazia da realidade: valorizar os fatos frente