Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Formação profissional

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO BANCÁRIO. DEPÓSITO DE VALOR PLAUSÍVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

I - Na ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de revisão de cláusulas de contrato bancário é cabível o deferimento do pedido de depósito de valor plausível que, segundo cálculo do autor e também apurado pela Contadoria Judicial, resulta das abusividades que alega na petição inicial.

II - Para o deferimento do pedido de abstenção da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, além da plausibilidade do direito alegado na ação de revisão do contrato bancário,... Continue a ler "h3: Ação de Consignação: Depósito, Mora e Suspensão de Inscrição" »

O montante atualizado da dívida é de R$ XXXX (XXXXXX), como demonstra a planilha anexa. A atualização da dívida foi calculada de acordo com os juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano e os índices de atualização monetária adotados por essa egrégia Corte de Justiça em sua página na internet (documento anexo).

Assim, considerando que o(a) Autor(a) não tem condições de quitar a dívida diretamente com o requerido em virtude de este se recusar a receber o valor efetivamente devido pela autora, a ela não restou outra alternativa, a não ser buscar a proteção do Judiciário, com vistas a liberar-se da obrigação.

Do Direito

O(A) Autor(a) pleiteia autorização para que possa efetuar o depósito judicial da quantia acima referida,... Continue a ler "Ação de Consignação em Pagamento: Fundamentos e Legislação" »

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ____________.

XXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº XXXX SSP/XX e CPF nº XXXXXXXX, residente e domiciliado(a) na XXXXXXX, telefones: XXXXXX, e-mail: XXXXX, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu(ua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração anexa), com fundamento nos artigos 890 e seguintes, do Código de Processo Civil, propor a presente:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de XXXXX, inscrito no CNPJ nº XXXXXX, com sede na XXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir elencados.

1. DOS FATOS

No ano de 2006, o(a) requerente realizou contrato de compra e venda de um XXXX junto... Continue a ler "Ação de Consignação em Pagamento - Modelo" »

Perguntas Frequentes sobre Câmaras de Mediação e Arbitragem

1. O que é uma Câmara de Mediação e Arbitragem?

É uma empresa, com ou sem fins lucrativos, que administra procedimentos de arbitragem, mediação e conciliação.

2. Que tipo de serviço as Câmaras oferecem?

Serviços extrajudiciais de solução de conflitos, especialmente arbitragem, mediação e conciliação. Muitas Câmaras promovem também **cursos** e treinamentos sobre estes métodos, tanto para divulgar os institutos quanto para capacitar pessoas para atuarem como facilitadores.

3. É necessário obter autorização do Poder Judiciário, CNJ, OAB ou outro órgão para abrir uma Câmara?

Não é necessária nenhuma autorização. As Câmaras são privadas e devem ser constituídas... Continue a ler "Guia Completo: Câmaras de Arbitragem e Convenção Arbitral" »

QUEM PODE SER ÁRBITRO?

Diz a lei que pode ser árbitro qualquer pessoa que detenha a confiança das partes. Mas este termo “confiança” deve ser entendido como confiar na capacidade e na idoneidade do árbitro.

QUAIS CRITÉRIOS AS CÂMARAS ADOTAM PARA ADMITIR ÁRBITROS?

As câmaras selecionam os árbitros de acordo com suas expertises. Exigem que sejam graduados em alguma área, e que comprovem conduta pessoal e profissional ilibada. Também devem conhecer os procedimentos e técnicas da arbitragem.

PESSOA ANALFABETA PODE SER ÁRBITRO?

A lei não faz esta vedação. Se for uma pessoa que conheça muito bem do assunto, e seja capaz de produzir uma decisão válida, pode ser. Mas dificilmente uma câmara aceitaria uma pessoa analfabeta como árbitro.... Continue a ler "Guia Completo sobre Árbitros: Perguntas Frequentes" »

Diferenças Fundamentais entre Liderança Pública e Privada

Diferentemente do setor privado, onde todas as ações são voltadas à obtenção de lucros, líderes públicos precisam considerar diversas variáveis, com diferentes racionalidades e interesses.

Além da dificuldade de se mensurar o desempenho dos líderes do setor público, somam-se a isso:

• Alta Rotatividade: A grande rotatividade desses agentes, seja em função de limites de tempo no cargo, seja por mudanças administrativas e políticas frequentes.
• Estabilidade dos Liderados: A estabilidade no emprego experimentada por grande parte — ou mesmo a totalidade — de seus liderados, o que pode gerar comodismo e uma “zona de conforto”.

Restrições Legais e a Redução da Discricionariedade

Ainda... Continue a ler "Desafios e Características da Liderança no Setor Público" »

Movimentações Ortodônticas

• Removível: acrílico, semelhante a PPR provisória, maior área de ancoragem no acrílico, sem necessidade de espaço interoclusal, necessita da colaboração do paciente, volume da placa incomoda, sem estética e tratamento longo.
• Fixo: paciente colaborador, menor volume, fácil confecção, movimentação controlada, precisa de espaço interoclusal.

I PND (I Plano Nacional de Desenvolvimento)

O I Plano Nacional de Desenvolvimento (I PND) foi instituído pela Lei nº 5.727, promulgada em 4 de novembro de 1971. Na mesma época, foi instituído o programa Metas e Bases para a Ação de Governo (1970-1974).

Idealizado pelos ministros João Paulo dos Reis Velloso e Mário Henrique Simonsen, tinha como metas principais:

• Crescimento econômico de 8% a 9% ao ano;
• Inflação anual abaixo de 20%;
• Aumento de US$ 100 milhões nas reservas cambiais.

O principal objetivo do PND era preparar a infraestrutura necessária para o desenvolvimento do Brasil nas décadas seguintes, com ênfase em setores como transportes e telecomunicações, além de prever investimentos em ciência e tecnologia e a expansão das... Continue a ler "I e II Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) no Brasil" »

Governo Geisel (1974-1979)

Em 1974, assume a presidência o General Ernesto Geisel, que inicia um lento processo de transição rumo à democracia. Seu governo coincide com o fim do Milagre Econômico e com a insatisfação popular em altas taxas. A crise do petróleo e a recessão mundial interferem na economia brasileira, no momento em que os créditos e empréstimos internacionais diminuem.

Geisel anuncia a "abertura política lenta, gradual e segura". A oposição política começa a ganhar espaço. Nas eleições de 1974, o MDB conquista 59% dos votos para o Senado, 48% da Câmara dos Deputados e ganha a prefeitura da maioria das grandes cidades.

Os militares de linha dura, não contentes com os caminhos do governo Geisel, começam a promover... Continue a ler "Redemocratização do Brasil: Governos Geisel e Figueiredo" »

Relação Restaurador-Periodonto

• Período de proteção: Gengiva livre e inserida.
• Período de sustentação: Cemento, ligamento periodontal e osso alveolar.

Espaço Biológico

É o espaço entre o topo da crista óssea e a porção mais coronária do epitélio juncional. Faz parte do período de proteção, sendo essencial para a inserção gengival, manutenção da saúde, e proteção contra fatores físicos e químicos. Mínimo: 2mm; Média: 3mm.

Condições a avaliar no tecido periodontal: inflamação gengival, espaço biológico, nível de inserção e estética.

Causas da invasão do espaço biológico: lesões cariosas extensas, dificuldade de acesso ao preparo, dificuldade em estabelecer a profundidade do sulco gengival e restaurações... Continue a ler "Relação Restaurador-Periodonto: Guia Clínico" »