Obrigações Contábeis e Fiscais para Empresas
Classificado em Ciências Sociais
Escrito em em português com um tamanho de 15,07 KB.
Código Tributário Nacional (Art. 195)
De acordo com as normas jurídicas aplicáveis a todas as empresas, independentemente do seu porte ou forma de tributação exercida, se houver a ausência da escrituração mercantil revestida das formalidades que lhes sejam pertinentes, os agentes fiscais não podem realizar suas aferições com a precisão requerida. Isso pode resultar em autuação por evidente materialidade do caso analisado ou então por simples presunção.
Lei de Recuperação de Empresas
Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:
I. A exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira;
II. As demonstrações contábeis relativas aos 3
... Continue a ler "Obrigações Contábeis e Fiscais para Empresas" »