Fontes e Princípios do Direito do Trabalho na Espanha
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Fontes do Direito do Trabalho
A fonte refere-se ao nascimento de normas legais.
As fontes do Direito do Trabalho são:
a) Fontes Legais e Regulamentares
- 1. A Constituição Espanhola de 1978: É a lei suprema e fonte de todo o direito.
- 2. Leis: A lei ordinária é criada no parlamento.
- 3. Normas com Força de Lei: Decretos-leis legislativos. Emanam do governo por delegação parlamentar.
- 4. Regulamentos: Decretos Reais que emanam do governo e possuem hierarquia inferior às leis.
b) Acordo Coletivo
Acordo entre representantes dos trabalhadores e empregadores, estabelecendo as condições de trabalho no seu âmbito.
c) Contrato de Trabalho
d) Usos e Costumes do Trabalho
São normas criadas pela repetição contínua de eventos e comportamentos em uma comunidade.