CADE e Agências Reguladoras — Lei nº 8.884/94
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CADE — Lei de Defesa da Concorrência
Qual o objetivo da Lei n. 8.884/94?
Esta é a Lei de Defesa da Concorrência. Sua finalidade é prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica baseada na liberdade de iniciativa e na livre concorrência, e zelar pela prevenção e repressão de abusos do poder econômico.
O que é o CADE?
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) foi criado em 1962 como órgão do Ministério da Justiça e transformado, em 1994, em autarquia federal vinculada ao mesmo ministério. Entre suas funções, o CADE tem a finalidade de orientar, fiscalizar e apurar abusos de poder econômico, exercendo papel tutelador na prevenção e repressão dos abusos cometidos por empresas com poder de mercado.