Casos Práticos de Direito Penal: Ação Penal e Retratação
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Caso Prático 1: Assédio Sexual e Retratação da Representação
Fatos
A, de 22 anos, empregada na empresa de B, foi vítima de assédio sexual cometido por C, gerente administrativo da empresa, no dia 20.04.2012. C ofereceu-lhe um cargo superior com aumento significativo de vencimentos, desde que mantivesse relações sexuais com ele.
Inconformada com a situação, A foi até a delegacia de polícia, notificou o fato e fez a competente representação contra C. A autoridade policial indiciou C como incurso no art. 216-A do Código Penal (CP). O inquérito foi concluído e remetido a juízo em 30.04.2012.
Antes que o Promotor de Justiça oferecesse a denúncia contra C, a vítima A, em 30.05.2012, fez a retratação da representação, alegando... Continue a ler "Casos Práticos de Direito Penal: Ação Penal e Retratação" »