LSSI Lei: sujeitos, serviços e obrigações — Guia
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LSSI: perguntas frequentes
Quem está sujeito à lei?
Estão sujeitas à lei as pessoas que conduzem negócios através da Internet ou outros meios eletrónicos, desde que: a gestão empresarial esteja centralizada em Espanha ou que tenham uma sucursal, escritório ou outro estabelecimento permanente situado no território espanhol, a partir do qual prestem diretamente serviços da sociedade da informação.
Serviços gratuitos estão abrangidos pela lei?
Resposta: Estão sujeitos à nova lei todos os serviços oferecidos mediante pagamento ou outra forma de compensação.
A LSSI aplica-se às autoridades públicas?
Em geral, a LSSI não se aplica às autoridades públicas, uma vez que estas não têm o carácter de prestadores de serviços da sociedade... Continue a ler "LSSI Lei: sujeitos, serviços e obrigações — Guia" »