Direitos Humanos e Cidadania: Deveres e Políticas Públicas
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Direitos e Deveres do Cidadão
Os cidadãos possuem direitos fundamentais, como o direito à vida e à liberdade de expressão, direitos sociais, como educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia, direitos políticos, com a garantia de voto direito e secreto e a ser candidato em eleições. Contudo, nós, enquanto cidadãos, também possuímos deveres, como cumprir as leis do nosso país, proteger o patrimônio público, proteger o meio ambiente, participar da formulação de políticas públicas e respeitar os direitos de outros cidadãos.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
A Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) determina que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público... Continue a ler "Direitos Humanos e Cidadania: Deveres e Políticas Públicas" »