Hierarquia e Fontes do Direito do Trabalho Espanhol
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Fontes do Direito do Trabalho Espanhol
O sistema legal espanhol é estruturado em ordem de importância:
Direito Comunitário Europeu
A Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores garante os direitos dos cidadãos dos estados-membros, tais como: "A livre circulação, o salário justo, a melhoria das condições de trabalho, a proteção social, a negociação coletiva e a formação profissional."
A Constituição Espanhola
Estabelece os direitos fundamentais que assistem a qualquer trabalhador no local de trabalho.
Convenções da OIT e Tratados Internacionais
As Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e os Tratados Internacionais harmonizam as condições de trabalho.
Leis e Normas com Força de Lei
São