A Revolução Francesa: Direitos, Legicentrismo e Poder
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Princípios Liberais e o Despotismo Não Constitucional
Despotismo não constitucional. Finalmente, as seções sete, oito e nove anos afirmam os princípios liberais clássicos: a tipicidade dos delitos, a proibição da analogia em matéria penal, a não retroatividade da lei penal e a presunção de inocência.
O Regime Individualista e Contratualista
A adoção do regime individualista e contratualista traz, como já mencionado em parte, dois novos fatores que devem agora ser reformulados.
O Legicentrismo como Fator Central
A Lei como Mediadora entre Indivíduo e Estado
O primeiro fator é certamente o legicentrismo presente no próprio Bill of Rights. Resumidamente, o legicentrismo é o ponto da revolução que medeia entre o indivíduo e o... Continue a ler "A Revolução Francesa: Direitos, Legicentrismo e Poder" »