Diferenças entre representações diplomáticas e consulares, imunidades do embaixador e do cônsul, ONU e OEA, influência do Judiciário Brasileiro
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3) Quais são as diferenças entre as representações diplomáticas e consulares?
As RELAÇÕES CONSULARES que têm caráter exclusivamente administrativo (não cabe representar o Estado acreditante perante o Estado acreditado; não pode o cônsul, por exemplo, outorgar mandato judicial em representação do Estado estrangeiro). Por sua vez, a RELAÇÃO DO EMBAIXADOR é de natureza política (cabe ao embaixador representar o Estado acreditante perante o Estado acreditado).
Conclui-se que, as imunidades do embaixador são absolutas e as do cônsul são relativas, ou seja, aquele tem imunidade em todas as suas atividades, este somente no exercício de suas funções.
4) O cozinheiro Omar ... segundo entendimento predominante.
Considerando-se o caso... Continue a ler "Diferenças entre representações diplomáticas e consulares, imunidades do embaixador e do cônsul, ONU e OEA, influência do Judiciário Brasileiro" »