Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas
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Ordenações Afonsinas: É no prefácio do Livro I que se referem os pedidos das Cortes de elaboração de uma colectânea do Direito vigente que evitasse as incertezas provenientes da grande dispersão e confusão das normas. Não se sabe ao certo a data da sua vigência, mas pensa-se que nos anos 1446/47 foram os da entrega do projeto concluído e o da publicação das Ordenações. Com as Ordenações procurou-se sistematizar e atualizar o Direito vigente, assim, utilizaram-se na sua elaboração várias fontes anteriores: leis gerais, resoluções régias, concórdias e concordatas, costumes gerais e locais, normas de Direito romano e canónico, entre outras. Estas encontram-se divididas em cinco livros, cada um deles possui um determinado... Continue a ler "Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas" »