Análise da Lei de 25 de Outubro de 1839 e os Fueros
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O tema principal deste documento é a Lei de 25 de Outubro de 1839. A sua natureza jurídica é de uma lei em implementação. Os autores do texto são os órgãos legislativos responsáveis pela sua criação, e o seu recetor é o público em geral, uma vez que é dirigida a todos os cidadãos espanhóis. A localização da promulgação foi em Madrid, no palácio, e a data é 25 de Outubro de 1839. O contexto histórico é marcado pelo fim do reinado de Isabel II, após a eclosão da Primeira Guerra Carlista.
Origem e Contexto Histórico
Este texto tem a sua origem na Convenção de Vergara, onde o General Espartero se comprometeu a apresentar soluções para o problema dos privilégios forais de Navarra e das Províncias Bascas. O tribunal