Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Latino

O que é uma Marca?

A marca é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que diferencia produtos ou serviços idênticos e semelhantes. No Brasil, **não** são passíveis de registro como marca: sinais auditivos, sinais olfativos e sinais sonoros.

Requisitos da Marca

Para ser registrada, a marca deve possuir:

• Cunho distintivo
• Novidade relativa
• Veracidade: não pode enganar o consumidor quanto à origem e qualidade do produto
• Licitude

Novidade Relativa e o Princípio da Especialidade

A novidade é relativa porque pode existir um produto semelhante já registrado. A marca se torna nova naquele segmento de atividade em que será registrada. Isso está ligado ao **princípio da especificidade/especialidade**, que determina que o registro e a proteção... Continue a ler "Registro de Marcas: Guia Completo" »

Administração Tributária

É a arrecadação, fiscalização e repasse dos valores obtidos através de tributos.

É a administração pública especializada em monitorar o fluxo de tributos -> Administração Tributária – Secretaria da Fazenda (Setor Tributação) -> Municipal – Receita Estadual -> Estado – Receita Federal -> União.

É a autoridade fazendária.

O Sistema Tributário Brasileiro, além de se apresentar extremamente complexo, impõe a seus contribuintes uma das maiores cargas tributárias do mundo. Tal característica marcante da nossa estrutura arrecadatória é vista na atual economia globalizada, onde a concorrência interna ou externa é acirrada e pode prejudicar a competitividade nacional. Neste cenário,... Continue a ler "Administração Tributária: Funções, Dívida Ativa e Implicações" »

Transferência de patrimônio ativo e passivo (débitos no limite da herança).

Estudos de Caso em Direito Civil

6. Alteração de Curso de Água e Propriedade do Leito Seco

Júlio é proprietário de um terreno cujos limites são demarcados por um pequeno córrego. Em setembro de 2011, obras da Prefeitura Municipal provocaram alteração permanente do curso natural das águas, o que promoveu a seca definitiva do leito do córrego. Júlio, curioso por natureza, procura seu escritório, conta-lhe os fatos e lhe pergunta a quem pertencerá o leito do córrego seco: à Prefeitura ou pode ser incorporado ao seu terreno? Responda fundamentadamente à pergunta.

R: O leito do córrego pertencerá à Prefeitura, pois a alteração do curso d'água foi provocada por obra artificial. Conforme o Código Civil Brasileiro, o leito de... Continue a ler "Análise de Casos em Direito Civil: Propriedade, Posse e Condomínio" »

• Descendentes e Cônjuge Sobrevivente (Com ou União Estável): Se houver pelo menos um dependente, a herança é dividida. Pode ocorrer de o cônjuge não receber nada se não houver descendentes.
• Ascendentes e Cônjuge: Sempre que houver cônjuge junto com ascendente, o cônjuge herdará.
• Cônjuge, Parentes Colaterais de 2º Grau (Irmãos) e 3º Grau (Sobrinhos): A herança vai primeiro para os sobrinhos; caso não os haja, irá para os tios.
• Parentes Colaterais de 4º Grau: Primos, tios-avós, sobrinhos-netos.
• Ausência de Herdeiros Legítimos: Se não houver nenhum dos herdeiros acima, todo o patrimônio vai para a prefeitura municipal.

Cláusulas Testamentárias

• Inalienabilidade, Incomunicabilidade, Impenhorabilidade: Só podem incidir na parte

Provimento Derivado

• Promoção: Passagem de um cargo de classe inferior para um de classe superior. Exemplo: Promoção na carreira do Ministério Público, que define alteração na atribuição (atua na 1ª instância e depois no Tribunal).
• Readaptação: Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
• Reversão: Retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria, ou no interesse da Administração, em alguns casos. A reversão pode-se dar de ofício, quando não será inconstitucional. Exemplo: Servidor aposentado por invalidez se recupera e pode voltar ao exercício de suas

1) Avulsão e Reivindicação de Terras

Em razão de fortes chuvas que assolaram uma pequena cidade interiorana, o quintal da casa de propriedade de Caio foi levado pela correnteza, deixando, inclusive, sua residência interditada, tendo em vista o aparente perigo de desabamento.

Esta faixa de terras avulsas se deslocou e, levada pela correnteza, se juntou a um terreno, sem construção, de propriedade de Tício.

Tomando conhecimento do fato, Caio, imediatamente, procura Tício com a intenção de reaver sua terra, porém este alega que, em razão do fenômeno natural, adquiriu a propriedade daquela faixa de terras, tornando-se seu novo proprietário.

Em face da problemática, esclareça:

a) Na qualidade de advogado constituído por Caio, quais

Aquisição da Propriedade e Direitos Reais: Estudo de Casos

5. Aquisição da Propriedade Derivada e Registro Imobiliário

Observe a assertiva: Com relação à aquisição da propriedade derivada, sabemos que o registro é fato gerador da propriedade imóvel, que levará em consideração a escritura pública anteriormente lavrada. Responda:

1. Em que hipóteses a escritura pública é dispensada para a inscrição do registro?

   R: Art. 108 do Código Civil (CC).

2. A partir de que momento pode-se exigir a eficácia do registro?

   R: Art. 1246 do CC, a partir da prenotação.

Parte II: Questões de Direitos Reais

1. Propriedade Ribeirinha e Álveo Abandonado

Timóteo e Lindomar são proprietários, cada um, de terrenos ribeirinhos que se localizam em margens... Continue a ler "H2: Aquisição da Propriedade e Direitos Reais: Estudo de Casos" »

Posse e Propriedade

Posse:

É a possibilidade física do possuidor de exercer sobre a coisa poderes inerentes à propriedade, desde que o possuidor possua a intenção de ser seu proprietário ("animus domini")

Propriedade:

A propriedade é um direito complexo que se instrumentaliza pelo domínio, possibilitando ao seu titular o exercício de um feixe de atributos consubstanciados nas faculdades de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa que lhe serve de objeto.

É a relação do homem com seu patrimônio.

Características:

. Oponibilidade "erga omnes";

Composse – quando mais de uma pessoa é possuidora de alguma coisa.

Exemplo: Uma pessoa é proprietária de um terreno e falece, deixando dois filhos. Nesse caso haverá composse, quando ambos os... Continue a ler "Direito de Posse e Propriedade: Entenda as Diferenças e Características" »

Dos Direitos do Usufrutuário

Art. 1.394. O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.

Art. 1.395. Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem direito a perceber os frutos e a cobrar as respectivas dívidas.

Parágrafo único. Cobradas as dívidas, o usufrutuário aplicará, de imediato, a importância em títulos da mesma natureza, ou em títulos da dívida pública federal, com cláusula de atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos.

Art. 1.396. Salvo direito adquirido por outrem, o usufrutuário faz seus os frutos naturais, pendentes ao começar o usufruto, sem encargo de pagar as despesas de produção.

Parágrafo único. Os frutos naturais, pendentes... Continue a ler "Usufruto: Direitos e Deveres" »