Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Latino

Estudos de Caso em Direito Civil

6. Alteração de Curso de Água e Propriedade do Leito Seco

Júlio é proprietário de um terreno cujos limites são demarcados por um pequeno córrego. Em setembro de 2011, obras da Prefeitura Municipal provocaram alteração permanente do curso natural das águas, o que promoveu a seca definitiva do leito do córrego. Júlio, curioso por natureza, procura seu escritório, conta-lhe os fatos e lhe pergunta a quem pertencerá o leito do córrego seco: à Prefeitura ou pode ser incorporado ao seu terreno? Responda fundamentadamente à pergunta.

R: O leito do córrego pertencerá à Prefeitura, pois a alteração do curso d'água foi provocada por obra artificial. Conforme o Código Civil Brasileiro, o leito de... Continue a ler "Análise de Casos em Direito Civil: Propriedade, Posse e Condomínio" »

Provimento Derivado

• Promoção: Passagem de um cargo de classe inferior para um de classe superior. Exemplo: Promoção na carreira do Ministério Público, que define alteração na atribuição (atua na 1ª instância e depois no Tribunal).
• Readaptação: Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
• Reversão: Retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria, ou no interesse da Administração, em alguns casos. A reversão pode-se dar de ofício, quando não será inconstitucional. Exemplo: Servidor aposentado por invalidez se recupera e pode voltar ao exercício de suas

1) Avulsão e Reivindicação de Terras

Em razão de fortes chuvas que assolaram uma pequena cidade interiorana, o quintal da casa de propriedade de Caio foi levado pela correnteza, deixando, inclusive, sua residência interditada, tendo em vista o aparente perigo de desabamento.

Esta faixa de terras avulsas se deslocou e, levada pela correnteza, se juntou a um terreno, sem construção, de propriedade de Tício.

Tomando conhecimento do fato, Caio, imediatamente, procura Tício com a intenção de reaver sua terra, porém este alega que, em razão do fenômeno natural, adquiriu a propriedade daquela faixa de terras, tornando-se seu novo proprietário.

Em face da problemática, esclareça:

a) Na qualidade de advogado constituído por Caio, quais

Aquisição da Propriedade e Direitos Reais: Estudo de Casos

5. Aquisição da Propriedade Derivada e Registro Imobiliário

Observe a assertiva: Com relação à aquisição da propriedade derivada, sabemos que o registro é fato gerador da propriedade imóvel, que levará em consideração a escritura pública anteriormente lavrada. Responda:

1. Em que hipóteses a escritura pública é dispensada para a inscrição do registro?

   R: Art. 108 do Código Civil (CC).

2. A partir de que momento pode-se exigir a eficácia do registro?

   R: Art. 1246 do CC, a partir da prenotação.

Parte II: Questões de Direitos Reais

1. Propriedade Ribeirinha e Álveo Abandonado

Timóteo e Lindomar são proprietários, cada um, de terrenos ribeirinhos que se localizam em margens... Continue a ler "H2: Aquisição da Propriedade e Direitos Reais: Estudo de Casos" »

Posse e Propriedade

Posse:

É a possibilidade física do possuidor de exercer sobre a coisa poderes inerentes à propriedade, desde que o possuidor possua a intenção de ser seu proprietário ("animus domini")

Propriedade:

A propriedade é um direito complexo que se instrumentaliza pelo domínio, possibilitando ao seu titular o exercício de um feixe de atributos consubstanciados nas faculdades de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa que lhe serve de objeto.

É a relação do homem com seu patrimônio.

Características:

. Oponibilidade "erga omnes";

Composse – quando mais de uma pessoa é possuidora de alguma coisa.

Exemplo: Uma pessoa é proprietária de um terreno e falece, deixando dois filhos. Nesse caso haverá composse, quando ambos os... Continue a ler "Direito de Posse e Propriedade: Entenda as Diferenças e Características" »

Dos Direitos do Usufrutuário

Art. 1.394. O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.

Art. 1.395. Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem direito a perceber os frutos e a cobrar as respectivas dívidas.

Parágrafo único. Cobradas as dívidas, o usufrutuário aplicará, de imediato, a importância em títulos da mesma natureza, ou em títulos da dívida pública federal, com cláusula de atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos.

Art. 1.396. Salvo direito adquirido por outrem, o usufrutuário faz seus os frutos naturais, pendentes ao começar o usufruto, sem encargo de pagar as despesas de produção.

Parágrafo único. Os frutos naturais, pendentes... Continue a ler "Usufruto: Direitos e Deveres" »

Restrições ao Direito de Propriedade

São imposições de limite ao exercício do direito de propriedade.

Espécies de Restrições

• Legais: Impostas pela lei.
  • Ex: direito de vizinhança, usucapião, direito agrário, servidões legais.
• Convencionais: Voluntárias, livremente colocadas pelo proprietário.
  • Ex: impenhorabilidade, incomunicabilidade.

Espécies do Direito de Propriedade

1. Plena: Confere todas as prerrogativas ao proprietário.
2. Limitada: Alguma restrição ao proprietário. Ex: usufruto.
3. Resolúvel: É aquela que vai acabar, tem um termo final. Ex: retrovenda.

Limitações Legais ao Direito de Propriedade

Domínio Público

É o poder de exercício da propriedade ou de regulamentação sobre um bem, que pode ser:

• a) Bens Públicos: Pertencentes

Responsabilidade pela Perda ou Deterioração da Coisa - Arts. 1217 e 1218

Art. 1217 – O possuidor de boa-fé não responderá pela perda ou deterioração da coisa a que não der causa.

Art. 1218 - O possuidor de má-fé, tendo ciência disso, deve ser responsabilizado pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, deve indenizar o reivindicante.

Indenização por Benfeitorias e o Direito de Retenção - Arts. 1219 a 1222

Benfeitorias – Obras ou despesas efetuadas em uma coisa.

Classificação:

• Voluptuárias – Bens de deleite ou de recreio.
• Úteis – Aquelas que aumentam ou facilitam o uso da coisa, apesar de não serem necessárias. Aumentam o valor da coisa.
• Necessárias – São obras feitas por absoluta necessidade, visando

**Oferta no Código de Defesa do Consumidor (CDC)**

A oferta, que engloba toda publicidade e informação suficientemente precisa, obriga o fornecedor a integrar o contrato que vier a ser celebrado. Ela traz uma carga de cunho objetivo, conforme o princípio da vinculação da oferta. As informações devem ser corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre as características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem dos produtos ou serviços, bem como os riscos à saúde e segurança.

A oferta é irrevogável, mesmo que vinculada a erro.

O fornecedor responde solidariamente pelos atos dos prepostos (representantes do fornecedor) e representantes autônomos (que intermedeiam fornecedor... Continue a ler "Direito do Consumidor: Oferta e Publicidade" »

Artigos sobre Sucessão e Herança

CAPÍTULO I Da Abertura da Sucessão

Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.

Art. 1.786. A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade.

Art. 1.787. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.

Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.

Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá... Continue a ler "H4: Disposições Gerais e Ordem da Sucessão Legítima" »