Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Magistério

Princípio da Boa-fé no Código de Defesa do Consumidor

O Princípio da Boa-fé é o princípio máximo orientador do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e basilar de toda a conduta contratual. Traz a ideia de cooperação, respeito e fidelidade nas relações contratuais.

Refere-se àquela conduta que se espera das partes contratantes, com base na lealdade, de sorte que toda cláusula que infringir esse princípio é considerada, ex lege, como abusiva.

Definição Legal de Consumidor (Lei 8.078/90, Art. 2º)

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Equiparação a Consumidor

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo...

Distinção entre Art. 28 e Art. 33 da Lei nº 11.343/2006

Analise as situações hipotéticas e responda, de forma objetiva e fundamentada, a correta tipificação:

• Situação 1: Anacleto possui na varanda de um sítio em Teresópolis (RJ) três vasos com "pés de maconha" (Cannabis sativa) que não excedem 25 cm de altura.
• Situação 2: Foram encontrados, em uma lanchonete no centro da mesma cidade, dez exemplares vegetais de Cannabis sativa e 241,0g de maconha prensada.

Resposta: De acordo com o caso concreto, não foram narrados maus antecedentes e a posse destas quantidades, aliada ao local da apreensão, denota a prática de tráfico de drogas (art. 33), e não apenas uso pessoal.

Tráfico de Drogas e a Causa de Diminuição (Art. 33, § 4º)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA – SÃO PAULO.

Autos: 000/000

Ação de execução de alimentos (art. 732 CPC)

Exequente: Rafaela Silva Bueno (Rep. Maria Bueno)

Executado: Felipe Silva

RAFELA SILVA BUENO, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, MARIA BUENO, brasileira, divorciada, vendedora, portadora do RG de nº 00000-00 SSP-SP e titular do CPF de nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua São Jose, nº 00, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade de Piracicaba, Estado São Paulo, por intermédio de seus procuradores (instrumento procuratório em anexo), com escritório situado no endereço descrito em procuração anexa, onde recebe as intimações...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CUIABÁ

BRUNO SILVA, brasileiro, solteiro, empacotador de legumes, portador da CTPS nº 0010, CPF nº 0011, PIS 0013, residente e domiciliado na Rua Oliveiras, 150, na cidade de Cuiabá/MT – Cep: 20.000-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e procurador signatário que esta subscreve (procuração anexa), com endereço profissional (endereço completo), onde recebe notificações e intimações, com fulcro no artigo 840 da CLT, propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Pelo Rito Ordinário em face de Central de Legumes LTDA, empresa privada inscrita no CNPJ sob nº ...................., estabelecida na Rua das...

Elementos dentários na determinação da idade: são as estruturas orgânicas que oferecem melhores subsídios. Tudo indica que são as estruturas que sofrem menos interferência de fatores sistêmicos e de desnutrição. À medida que a maturação dentária vai se complementando, diminui o espectro de informações até restringir-se aos 3º molares. A análise da mineralização dentária é considerada um indicador mais fiel da idade.

Estimativa da idade no adulto Gustafson (1950): analisou aspectos da involução dentária, elaborando uma classificação dos fenômenos ligados a ela:

• (A) Desgaste oclusal;
• (P) Periodontose;
• (S) Desenvolvimento da dentina secundária na cavidade pulpar;
• (C) Deposição de cemento na raiz;
• (R) Reabsorção da

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA - PIAUÍ

ALFA, brasileiro, solteiro, professor, portador do RG n. 1111 SSP-PI e inscrito no CPF sob o n. 2222, residente e domiciliado na Rua Cem, número 100, bairro Paraguay, na cidade de Teresina, por seu advogado que esta subscreve, com instrumento de procuração em anexo, onde indica o endereço para recebimento de intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com suporte na Súmula 393 do STJ, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos autos da Ação de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE TERESINA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

Alfa sofreu execução fiscal promovida pelo...

Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Art. 9o Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Direito de Superfície

Art. 21. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

§ 1o O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida...

Educação Formal

A educação formal é aquela que decorre em escolas, universidades, institutos politécnicos e outras instituições de ensino acreditadas. Ou seja, ocorre no sistema regular de ensino. Este processo educativo possui currículos e regras de certificação bem definidas, sendo organizado por diretrizes educacionais centralizadas, com estruturas hierárquicas e burocráticas determinadas em nível nacional e fiscalizadas pelos ministérios da educação.

Educação Não Formal

A educação não formal ocorre fora do sistema formal de ensino. É um processo organizado, mas geralmente os resultados da aprendizagem não são avaliados formalmente. É voluntária, não hierárquica e baseia-se na motivação intrínseca dos formandos....

Questões - P2

1. Diferencie a Carreira Tradicional e a Carreira em Y

Resposta: A carreira tradicional é um modelo de ascensão linear, baseada em promoções verticais na competência técnica. Já a carreira em Y reconhece tanto especialistas quanto generalistas, buscando equidade em exigência, remuneração e reconhecimento.

2. Conceitue Treinamento

Resposta: É o processo educacional de curto prazo, sistemático e organizado, que desenvolve competências alinhadas a objetivos definidos. O treinamento aumenta a lucratividade, pois permite que as pessoas contribuam efetivamente para os resultados do negócio e para a vantagem competitiva.

3. Identifique as Principais Diferenças entre o Profissional Generalista e o Especialista

Resposta: As principais...