Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas

Sistema Constitucional Britânico

Características Fundamentais

• União Real.
• É o mais antigo e mais sólido dos sistemas constitucionais.
• Montesquieu formulou o princípio da separação de poderes inspirado neste sistema.

Fases Históricas

O desenvolvimento do sistema constitucional britânico pode ser dividido em três fases:

1. Fase dos Primórdios (Início em 1215)

   Iniciada com a concessão da Carta Magna. A única limitação sofrida pela monarquia inglesa foi a limitação do poder real. De facto, desde a Idade Média que se consolidou o poder dos reis e os direitos dos súditos.

2. Fase de Transição (Início do Século XVII)

   Aberta pela luta entre o Rei e o Parlamento, culminando com a Petição de Direitos de 1628, as revoluções de 1648 e 1688

Presidente da República

• Artigos 120.º e seguintes da CRP

• Representa a unidade da comunidade nacional, assumindo-se como representante jurídico do Estado perante a comunidade internacional (artigo 135.º da CRP)

• Órgão eletivo representativo:

• Eleito por sufrágio direto

• Órgão singular

• Legitimidade direta (artigo 121.º, n.º 1 da CRP)

• Autônomo legitimado pelo voto popular direto que, por isso mesmo, tem poderes mais alargados do que um Chefe de Estado legitimado por sufrágio indireto

• Uma modalidade de designação faz aumentar seus poderes próprios

• Garantia da Constituição

• Poder moderador – magistratura de influência

• O Presidente da República é o Chefe de Estado, ou seja, o líder máximo do Estado... Continue a ler "Presidente da República: Funções e Poderes Constitucionais" »

Simples Nacional

Faturamento mensal x alíquota efetiva.

Lucro Presumido

• IRPJ: 15% (8% sobre a base de cálculo) + 10% (se a base de cálculo > R$ 60 mil).
• CSLL: 9% (12% sobre a base de cálculo).
• PIS: Faturamento x 0,65%.
• COFINS: Faturamento x 3%.

Lucro Real

1. DRE (Demonstração do Resultado do Exercício)

(Receitas - Despesas) = Resultado Contábil.

2. LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real)

Cálculo:

• Resultado Contábil
• (+) Adições:
  • Indedutíveis: Custos, encargos, perdas, provisões, participações e valores deduzidos na apuração do lucro líquido.
  • Tributáveis: Resultados, rendimentos, receitas e valores não dispostos na apuração do lucro líquido.
• Lucro Real 1 = (Resultado Contábil + Adições)
• (-) Exclusões:
  • Compensações: Limite de

Fundamentos de Biometria e Antropometria

O que é Biometria?

• A biometria é a ciência da aplicação de métodos de estatística quantitativa a fatos biológicos. É o ramo da ciência que se ocupa da medida dos seres vivos (ex: Impressão Digital, Geometria da Mão, Face, Íris, Retina, Voz, Assinatura).

O que é Antropometria?

• A antropometria consiste na determinação das propriedades e características do corpo humano.

Fatores que Influenciam as Medições Antropométricas

• Diferenças nas medições podem ser influenciadas por: sexo, idade, genética, etnia, clima, atividade física, hábitos alimentares, estado de saúde, atividade profissional, nível socioeconómico e estilo de vida.

Regras Ecogeográficas

• Regra de Bergman: Regra ecogeográfica

Fontes do Direito: Análise e Hierarquia

FONTES DO DIREITO: sentido técnico-jurídico:

Lei, costume, doutrina (da equidade e do negócio jurídico?), jurisprudência, normas corporativas; princípios gerais do direito; hierarquia das fontes de Direito (o art. 8.º da CRP).

Conforme temos exposto, e na evolução do conceito de Direito, o Direito é o conjunto de normas reguladoras da conduta social segundo a Justiça e assistidas de coercibilidade.

Para que a vida em sociedade se desenvolva com harmonia e ordem, o homem está sujeito a regras a que deve obedecer. Essas regras dizem-se normas de conduta. Estas normas de conduta exprimem uma ideia de dever ser (sollen) e não de ser (sein), ou seja, impõem condutas a adotar.

De entre as normas de... Continue a ler "Fontes do Direito: Análise e Hierarquia" »

Fases do Processo Penal Português

O processo penal em Portugal compreende diversas fases, cada uma com suas particularidades e objetivos. As principais fases são o inquérito, a instrução (facultativa) e o julgamento. Além destas, existem ainda os processos especiais, como o sumário, abreviado e sumaríssimo, que visam a celeridade processual.

Fase de Inquérito

A fase de inquérito é a consequência da notícia do crime, expressando o princípio da legalidade. Sempre que a notícia do crime chega ao Ministério Público (MP), seja por conhecimento próprio, por intermédio dos Órgãos de Polícia Criminal (OPC), ou mediante denúncia, qualquer agente do MP tem o poder de iniciar o inquérito.

O inquérito é uma projeção do princípio... Continue a ler "Processo Penal Português: Inquérito, Instrução e Julgamento" »

Pressupostos para a Qualidade de Comerciante Singular

(Art. 13.º, n.º 1 do CCom).

Capacidade para Praticar Atos de Comércio

Para serem comerciantes, as pessoas singulares, segundo o art. 13.º, n.º 1 do CCom, têm de ter "capacidade para praticar atos de comércio". Esta capacidade envolve:

• Capacidade de gozo de direitos;
• Não haver uma situação de incompatibilidade ou de inibição por decisão judicial;
• Capacidade de exercício de direitos por si ou, sendo menores (não emancipados) ou maiores acompanhados, exerçam o comércio por intermédio de representantes devidamente autorizados pelo tribunal.

Fazer do Comércio Profissão

Isto é, têm de exercer uma atividade comercial (ou praticar atos de comércio) de modo habitual, regular ou sistemático.... Continue a ler "Fundamentos do Direito Comercial: Comerciantes, Atos e Empresas" »

1. O Papel do TICCIH na Proteção do Património Industrial

Uma das principais organizações internacionais é o TICCIH (The International Committee for the Conservation of the Industrial Heritage), que atua como consultor especial do ICOMOS, vinculado à UNESCO. O TICCIH concentra-se na proteção de edifícios industriais, maquinaria, paisagens e memórias culturais relacionadas à industrialização.

Esta organização promove:

• O estudo, inventário e preservação dos exemplos mais significativos do património industrial.
• A implementação de cartas internacionais, como a Carta de Nizhny Tagil, para estabelecer diretrizes globais na proteção e valorização desse património.

2. A Importância dos Inventários de Sítios Industriais

Os inventários... Continue a ler "Património Industrial: Preservação, Inventário e História" »

O Romantismo e as Características em Frei Luís de Sousa

O Romantismo foi um movimento artístico e literário do final do século XVIII e do século XIX, que valorizava as emoções, a imaginação e a liberdade. Rejeitou a razão e as regras rígidas do Neoclassicismo. Suas características principais incluem:

• Valorização dos Sentimentos e Emoções

  Em Frei Luís de Sousa, a protagonista, Madalena, vive um amor profundo e atormentado, o que reflete a intensa exploração das emoções, um tema central do Romantismo.

• Exaltação da Natureza

  Embora o foco principal não seja a natureza, a obra reflete uma visão idealizada e simbólica da paisagem e do ambiente, especialmente em momentos de reflexão dos personagens, o que lembra a ligação