Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outras materias

Fontes do Direito

• Constituição da República Portuguesa (CRP)

1. • Artigos 1.º a 4.º: Soberania nacional e princípios do Estado de Direito.
   • Artigo 112.º: Leis, decretos-lei, decretos legislativos regionais, regulamentos e portarias.
   • Artigo 3.º, n.º 3: Integração do direito internacional e europeu na ordem jurídica interna.

Hierarquia das Normas

1. Constituição
2. Leis e Decretos-lei
3. Decretos Legislativos Regionais
4. Regulamentos e Portarias

(Artigos 112.º e 115.º CRP)

Direito da União Europeia

• Princípio do primado do Direito da UE.
• Artigo 8.º da CRP: Tratados internacionais (incluindo UE) têm valor superior à lei ordinária.

Direitos Fundamentais (CRP)

Artigo 24.º – Direito à Vida

O direito à vida é inviolável. Nenhuma pessoa pode ser arbitrariamente... Continue a ler "Direito Português: Fontes, Hierarquia e Direitos Fundamentais" »

Ética: Conceitos e Princípios

A ética é um conjunto de valores morais e princípios que orientam a conduta humana na sociedade. Ela visa o equilíbrio e o bom funcionamento social, evitando que alguém seja prejudicado. Embora não se confunda com as leis, a ética está ligada ao sentimento de justiça social.

Diferença entre Ética e Moral

Ética: são normas individuais, ou seja, um conjunto de condutas tomadas por uma pessoa sem a necessidade de leis, seguindo essas normas por saber que são corretas.

Moral: são normas sociais, um conjunto de condutas pré-estabelecidas por uma sociedade, consideradas corretas pelo grupo, e não por um único indivíduo.

O Código de Ética nas Empresas

O código de ética é uma ferramenta que busca concretizar... Continue a ler "Ética: Conceitos, Diferenças e Aplicações" »

Definições e classificação etária

Segundo a OMS, considera-se idoso quem tem 65 anos ou mais em países desenvolvidos e 60 anos ou mais em países em desenvolvimento. A população idosa é classificada em: idoso jovem (65 a 74 anos), idoso de meia-idade (75 a 84 anos) e idoso velho (acima de 85 anos).

Década do Envelhecimento Saudável (2021–2030)

A Década do Envelhecimento Saudável (2021–2030), instituída pela ONU, OMS e OPAS, tem como objetivo principal promover o envelhecimento ativo e saudável, além de combater o preconceito e a discriminação contra as pessoas idosas (o chamado etarismo). Suas áreas de ação incluem: mudar a forma como a sociedade pensa e age em relação à velhice; criar ambientes acessíveis e inclusivos;... Continue a ler "Envelhecimento saudável e cuidados de enfermagem" »

Componentes das Abordagens de Remuneração

Abordagem Tradicional

• Modelo do homem econômico
• Esquemas rígidos
• Processos padronizados
• Política de generalização
• Baseado no tempo de casa
• Ênfase no passado
• Valores fixos e estatísticos

Abordagem Moderna

• Modelo do homem complexo
• Esquemas flexíveis
• Processos individualizados
• Política de educação
• Baseado em metas (desempenho)
• Ênfase no futuro
• Valores variáveis e flexíveis

Remuneração

É o processo que envolve todas as formas de pagamento ou de recompensas dadas aos colaboradores e decorrentes do seu emprego.

Componentes da Remuneração

• Remuneração Básica:
  • Salário mensal
  • Salário hora
• Incentivos:
  • Bônus
  • Participação nos lucros e resultados
• Benefícios:
  • Seguro de vida
  • Seguro/Plano de saúde
  • Refeições subsidiadas

Teoria da Administração (Fayol)

1. Somente a empresa tem “Responsabilidade Social”.
2. O espírito empreendedor e a inovação ficam fora da Administração.
3. Cabe à Administração tornar o trabalhador produtivo.
4. A Administração é uma “Ciência” ou, pelo menos, uma “Disciplina”.
5. A Administração é resultado do desenvolvimento econômico.

Administração Científica (Taylor)

A Administração Científica tinha como natureza tecnológica, que a melhor forma de aumentar a produção era melhorar as técnicas ou métodos empregados pelos operários.

Desenvolver uma organização tão racionalmente planejada e executada que criasse mais eficiência na administração e, consequentemente, aumentasse a produção.

A Administração deveria ser... Continue a ler "Teorias da Administração: Evolução e Tendências" »

Trabalho: definição e natureza

O trabalho é qualquer atividade capaz de acrescentar valor a um objeto material, sendo constituído por uma entidade abstrata e independente do seu conteúdo; ou seja, é uma atividade concebida pelo ser humano que consiste na produção de um bem material com vista à obtenção de resultados que possuam utilidade social e valor económico através de uma mediação técnica e organizacional.

Escola, trabalho e cidadania

Para trabalhar precisamos da escola. Com a redução do trabalho, ganhamos cidadania, tempo livre e tempo de reforma. Os pilares da escola afirmam que todos são educáveis; valorizam a superioridade ética da democracia e a crença no desenvolvimento.

Razões para além da formação inicial

Três

Sala de Aula 12 — Gestão de recursos

A gestão de recursos envolve três áreas: materiais, ambiente físico e custos.

Recursos materiais: incluem tudo o que é utilizado na assistência e que passou pelos processos de programação, compra, recebimento, montagem e distribuição, com forte participação dos enfermeiros para garantir quantidade, qualidade e especificações técnicas.

Recursos físico-ambientais: incluem a estrutura do serviço de saúde; o enfermeiro analisa as condições de trabalho, os riscos e o espaço, seguindo normas como a RDC 50 e a RDC 307.

Recursos ambientais: são tratados na gestão de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), seguindo a RDC 306/2004 (segregar, acondicionar, transportar, tratar e descartar).

Gestão

Fontes Mediatas vs. Fontes Imediatas

A distinção entre fontes mediatas e imediatas do Direito refere-se à sua capacidade de criar normas jurídicas diretamente aplicáveis e à maneira como influenciam o ordenamento jurídico. Abaixo está a explicação detalhada de cada uma:

1. Fonte Imediata

As fontes imediatas do Direito são aquelas que possuem força vinculativa própria e são diretamente responsáveis pela criação de normas jurídicas obrigatórias. Elas constituem os verdadeiros modos de produção do Direito.

Exemplos de Fontes Imediatas:

• Lei: Normas jurídicas criadas por órgãos competentes, como o Parlamento ou o Governo (ex: Constituição, códigos civis, leis ordinárias, decretos-lei).
• Normas da União Europeia: Regulamentos

Políticas Públicas: Conceitos e Atores

1. 1. Defina o conceito de políticas públicas. É um campo multidisciplinar que engloba todas as especializações científicas com o objetivo de incorporar inteligência ao processo das políticas, a fim de promover mudanças sociais.
2. 2. Quem são os atores das políticas públicas? São pessoas, grupos e organizações que têm algum interesse na política pública ao ponto de mobilizarem esforços para sua criação, modificação ou extinção. Esses atores podem ser governamentais e não governamentais, funcionários de diferentes níveis hierárquicos, ou, ainda, beneficiários das políticas. Na saúde, um exemplo desses atores são os profissionais de saúde.
3. 3. Sobre o ciclo de políticas públicas,