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O que entende por saldo primário e por saldo estrutural no tocante ao equilíbrio orçamental? Relacione com o critério do ativo de tesouraria e com a “regra de ouro” das Finanças Públicas.

O saldo primário corresponde ao saldo orçamental apurado sem considerar os encargos com juros da dívida pública, permitindo avaliar se o Estado, na sua atividade corrente, gera receitas suficientes para financiar as suas despesas sem recorrer a novo endividamento. Trata-se, assim, de um indicador essencial da capacidade financeira própria do Estado. Já o saldo estrutural consiste no saldo orçamental corrigido dos efeitos do ciclo económico e de medidas temporárias, permitindo captar a verdadeira posição das finanças públicas.

O critério

Distinção entre Direito e Moral

1. Exterioridade: Moral é interior e particular de cada indivíduo; Direito é exterior, emanado do Estado.
2. Autonomia vs. Heteronomia: Moral é autônoma; Direito é heterônomo.
3. Coação: Teoria da coercibilidade (Miguel Reale) — o Estado possui o poder de coagir.
4. Bilateralidade Atributiva: Direito e dever correlatos. Ex.: Art. 225 (meio ambiente), Art. 5º, IV (livre manifestação) e Art. 5º, X (indenização).
5. Imperatividade: A regra moral não é obrigatória; a regra de direito é imperativa por ser estabelecida pelo Estado.

Positivismo Jurídico (Juspositivismo)

Conceito: Corrente da teoria do direito que explica o fenômeno jurídico a partir de normas positivas, postas pela autoridade soberana (Estado) de... Continue a ler "Direito e Moral: Positivismo Jurídico e Hans Kelsen" »

Os Profissionais do Direito e a Ética Jurídica

A ética no Direito tem relação direta com a ética profissional, sobretudo no que diz respeito ao conjunto de regramentos que regulamentam a prática jurídica. Frise-se que, estando a Justiça sustentada no tripé composto por advogados, membros do Ministério Público e juízes, cada um destes operadores possui um conjunto próprio de orientações determinado por normas processuais e objetivas, concebidas através de uma codificação específica.

Conceito de Profissão

Sob um enfoque eminentemente moral, conceitua-se profissão como uma atividade pessoal, desenvolvida de maneira estável e honrada, ao serviço dos outros e em benefício próprio, em conformidade com a própria vocação e... Continue a ler "Ética Jurídica e Deontologia para Profissionais do Direito" »

Políticas Públicas: Conceitos e Atores

1. 1. Defina o conceito de políticas públicas. É um campo multidisciplinar que engloba todas as especializações científicas com o objetivo de incorporar inteligência ao processo das políticas, a fim de promover mudanças sociais.
2. 2. Quem são os atores das políticas públicas? São pessoas, grupos e organizações que têm algum interesse na política pública ao ponto de mobilizarem esforços para sua criação, modificação ou extinção. Esses atores podem ser governamentais e não governamentais, funcionários de diferentes níveis hierárquicos, ou, ainda, beneficiários das políticas. Na saúde, um exemplo desses atores são os profissionais de saúde.
3. 3. Sobre o ciclo de políticas públicas,

Origem e Contexto Histórico

A Teoria das Relações Humanas (TRH) surgiu nos Estados Unidos após a Crise de 1929. O desemprego em massa levou os estudiosos a se preocuparem mais com o fator humano no trabalho, distanciando-se da visão mecanicista de Taylor, que enxergava a organização como uma máquina.

Essa mudança paradigmática foi impulsionada pela famosa Experiência de Hawthorne, realizada entre 1927 e 1932 por Elton Mayo na fábrica Western Electric, em Chicago.

As Quatro Fases da Experiência de Hawthorne

A pesquisa de Mayo foi dividida em quatro etapas cruciais:

1ª Fase: Estudos da Iluminação

Tentou-se verificar se a intensidade da luz influenciava na produtividade. A conclusão foi que o que realmente influenciava era o aspecto

Modelos de Deficiência: Médico vs. Social

Modelo Médico: Considera a deficiência como uma condição inerente ao indivíduo, enfatizando limitações físicas, sensoriais ou intelectuais. É vista como uma anomalia que requer tratamento, reabilitação e correção para se ajustar à "norma".

Modelo Social: Enfatiza que a deficiência resulta da interação entre a condição do indivíduo e as barreiras sociais. Não é uma falha pessoal, mas uma questão de direitos humanos. O foco está na remoção de barreiras e na criação de ambientes inclusivos.

Mudanças nas Nomenclaturas das PCDs

A evolução dos termos reflete mudanças na compreensão da diversidade humana, buscando maior respeito e inclusão. Termos como "Pessoa com Deficiência"... Continue a ler "Modelos de Deficiência, Inclusão e Direitos das PCDs" »

NOTÍCIA DO CRIME – Pré-Inquérito

Temos de iniciar pelo princípio do processo. Em Portugal, o processo penal inicia com a notícia do crime (condição que, uma vez verificada, obriga ao início do procedimento penal). É esta que vai permitir, nomeadamente e por regra, o desenvolvimento da fase de investigação por excelência (fase de inquérito). Esta regra resulta do artigo 241.º do CPP, tendo desenvolvimento no artigo 262.º, n.º 2 do CPP. Esta norma do último artigo tem exceções que se encontram ressalvadas, ou seja, há situações em que a notícia do crime não dá origem a inquérito, dá origem à abertura de procedimento, mas pode não dar origem à abertura de inquérito. A notícia do crime vem regulada nos artigos 241.... Continue a ler "Fases do Processo Penal Português: Notícia, Inquérito e Julgamento" »

Vigência Formal e Vigência Material

A distinção entre vigência formal e vigência material é crucial para uma correta compreensão do modo de existência e constituição do Direito, e para diferenciar o Direito (ius) da lei (lex).

A vigência material corresponde a um específico modo-de-ser do Direito enquanto fenómeno culturalmente real e dotado de normatividade. Não se limita à existência da lei no papel, mas sim à sua efetiva assunção e vinculatividade na vida de uma comunidade social. Segundo Castanheira Neves, a vigência material é uma síntese dialética de validade e eficácia:

• A validade representa o sentido normativo ou a dimensão axiológica do Direito, a sua "face ideal", referindo-se aos valores, princípios e ao

Sistema norte-americano

 • 1787– a mais antiga Constituição escrita do mundo e também uma das mais pequenas, composta, originalmente, por 7 artigos.

• 1791– a Bill of Rights vem completar a Constituição, com o objetivo de limitar o poder federal e proteger a autonomia dos Estados.

• Com a mesma força jurídica dos sete artigos da Constituição, ao longo dos tempos foram feitos 26 aditamentos (emendamentos), os quais modificam e completam alguns aspectos dos direitos fundamentais.

• Inspirada pelo sistema de Common Law, a Constituição dos EUA é, simultaneamente, regulamentação e metalúrgico.

• Rígida porque não pode ser alterada em moldes idênticos aos adotados para as leis ordinárias, sendo que qualquer alteração... Continue a ler "Sistemas Constitucionais: EUA, Reino Unido e Portugal" »