Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outros cursos

Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA

Marpol: Lei que cuida da poluição marítima.

Autoridade Marítima e representantes

Autoridade Marítima no Brasil: Comandante da Marinha.

Representante da autoridade marítima: DPC.

Estão sob responsabilidade da DPC: segurança do tráfego aquaviário, segurança das embarcações, poluição ambiental.

Atribuições da Autoridade Marítima

• Realização de inspeções navais e vistorias.
• Habilitação e cadastro dos aquaviários e amadores.
• Aplicação de penalidade pelo Comandante.

Cabe ainda à Autoridade Marítima:

• Determinar a tripulação de segurança das embarcações, assegurado às partes interessadas o direito de interpor recurso quando discordarem da quantidade fixada.
• Executar a inspeção

A Autoridade Marítima no Brasil

A Autoridade Marítima no Brasil é o Comandante da Marinha.

O Diretor de Portos e Costas é o representante da Autoridade Marítima para a Marinha Mercante, Segurança do Tráfego Aquaviário e Meio Ambiente.

Atribuições da Autoridade Marítima:

São atribuições da Autoridade Marítima:

1. Elaborar normas para:

• Habilitação e cadastro dos aquaviários e amadores;
• Realização de inspeções navais e vistorias;
• Cerimonial e uso dos uniformes a bordo das embarcações nacionais;
• Aplicação de penalidade pelo Comandante.
• Executar a inspeção naval;

Águas Jurisdicionais Brasileiras

Os Estados exercem soberania plena no Mar Territorial. Na ZEE e na PC, a jurisdição dos Estados se limita à exploração e ao aproveitamento... Continue a ler "Autoridade Marítima Brasileira: Normas e Procedimentos Essenciais" »

1. Introdução à Petição Inicial

Para que a atividade jurisdicional contenciosa (composição de lide) seja exercida, é necessário que o interessado a provoque, pois prevalece o princípio da inércia.

A petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Nela, o interessado formula sua pretensão, limitando a atividade jurisdicional, pois o juiz não pode proferir sentença de natureza diversa da pedida, nem condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado.

2. Requisitos da Petição Inicial (Art. 282 do CPC)

A) Indicação do Juiz ou Tribunal

A petição inicial é dirigida ao Estado, pois a ele é formulada a tutela jurisdicional.

Se o juízo... Continue a ler "Petição Inicial: Requisitos e Procedimentos no CPC" »

Introdução

O processo, de uma maneira geral, sempre foi preso a certos ditames e regras específicas que seguiam modelos, como até hoje se vê.

Há nitidamente hoje uma corrente doutrinária que comunga de uma tese fundamentada na instrumentalidade das formas quando o assunto é processo civil. Nesse diapasão, o antigo apego quase que obsessivo à formalidade do processo diuturnamente perde espaço para a primazia processualista atual: a resolução célere do conflito.

Não obstante a essa corrente modernista, o Direito Processual, com efeito, reluta em dispensar por completo a solenidade de seus ritos. E assim deve ser em prol da sempre necessitada segurança jurídica.

Um processo irregular tem o condão de produzir uma sentença, do mesmo... Continue a ler "Defesas Preliminares no Processo Civil: Guia Completo" »

1. Pressupostos Relacionados à Pessoa do Juiz e do Juízo

a. Investidura (relacionado ao juiz): O Poder Jurisdicional é do Estado. Contudo, o detentor do poder, em verdade, é um ser inanimado, motivo pelo qual, para o exercício do poder em concreto, o Estado elege uma pessoa humana (o juiz, devidamente investido no poder jurisdicional).

Relação jurídica processual é tríplice:

• Autor
• Réu
• Juiz

b. Imparcialidade (relacionado ao juiz): Arts. 144 e 145 do CPC tratam da imparcialidade.

1. Suspeição: Também chamada de parcialidade subjetiva. Isso porque tem que provar a hipótese legal, bem como demonstrar que a hipótese legal leva concretamente à perda de imparcialidade. Por exemplo, juiz recebe presente. Trata-se de causa de suspeição. Contudo,

O que é Benchmarking?

É uma ferramenta de gestão que revela as melhores práticas de uma organização (tida como referência em seu ramo, setor, país ou globalmente), com o intuito de fornecer, a quem inicia um estudo desse gênero, uma perspectiva do que pode ser modificado e melhorado na própria organização.

Essência do Benchmarking

Explorar o desconhecido e converter o resultado em ação empreendedora.

Benchmarking Interno

Este tipo é viável porque, atualmente, as organizações se dispersam em territórios geográficos distintos, o que possibilita diferenças de toda sorte, incluindo as de caráter cultural, alterando as formas de executar práticas idênticas. Os objetivos são a identificação do grau de desempenho da organização... Continue a ler "Conceitos Essenciais de Gestão: Benchmarking, Reengenharia e 5S" »

O que são Redes Neurais?

As Redes Neurais possuem várias entradas vindas de outros neurônios, que são processadas pela função de ativação, resultando em uma saída.

A ideia é que o cérebro humano executa certas tarefas melhor que os computadores. Então, as redes neurais são programadas copiando a estrutura de um neurônio cerebral para serem executadas em um computador.

Treinamento de uma Rede Neural

Uma rede neural é treinada através de casos de exemplo, fornecendo uma entrada e comparando a saída gerada com o resultado esperado. A rede organiza os seus "pesos" (que representam o conhecimento) para chegar à resposta correta. Assim, a rede neural assimila a essência dos exemplos para aplicar esse conhecimento em novos processos.... Continue a ler "Introdução a Redes Neurais e Lógica Fuzzy" »

Os fundamentos da hermenêutica da Escola da Exegese estão nos ideais da Revolução Francesa e no Código Civil Francês de 1804 (Código de Napoleão). Kelsen, na TPD (Teoria Pura do Direito), afirmou que a análise do cientista jurídico consiste em ligar um fato — ou seja, um comportamento socialmente imputado — a uma sanção, sem expressar qualquer juízo de valor social ou moral.

• Movimento para o Direito Livre: Afirmava a superioridade do direito espontâneo sobre o direito legislado.
• A moldura jurídica: Teoria da interpretação do Direito defendida por Kelsen.
• Tópica Jurídica: Procura resgatar o que existia de valioso nos casos de retórica dos gregos e na casuística dos romanos.
• Função Social: Foi uma importante doutrina defendida

Fraturas: O que fazer?

Como agir:

• Faça um primeiro diagnóstico observando o que aconteceu. Normalmente, a pessoa que sofreu uma fratura sentirá muita dor no local ao apalpá-lo ou movimentá-lo.
• Chame socorro imediatamente ou, se a pessoa estiver em condições de ser transportada de carro, leve-a a um hospital.
• Imobilize o membro fraturado segurando a área com firmeza ou com a ajuda de um papelão, dobrando-o em três (como se fosse uma calha). É possível ainda usar um pedaço de madeira, uma atadura e um lençol (sem apertar muito). A imobilização vai diminuir a dor.
• A fratura que não é devidamente tratada pode causar uma deformação no osso, dor, artrose e problemas de movimentação.
• Em caso de fratura exposta, imobilize o membro como

O Funcionamento do Centralismo Democrático

Lenine pretendeu fazer do Estado da URSS um organismo forte, disciplinado e, simultaneamente, democrático. O modelo adotado foi o centralismo democrático. Teoricamente, todo o poder emanava da base, isto é, dos sovietes que representavam as repúblicas federadas e as nacionalidades no Congresso dos Sovietes. Este congresso designava o Comité Executivo Central, dividido em duas câmaras. Esta estrutura democrática, baseada no sufrágio universal e exercida de baixo para cima, era limitada pelo controlo de duas forças:

• De cima para baixo: os órgãos do topo do Estado tomavam decisões que eram obrigatoriamente obedecidas pelas bases.
• Pelo Partido Comunista: uma hierarquia paralela ao Estado que